31081A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 31081A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035349
Nr Documento: SA11992091731081A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e94a9a291f25009802568fc0038b62aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31081A.69
Sumário
Não é de deferir o pedido de suspensão de eficácia de acto do qual resultem quaisquer efeitos imediatos ou não, na esfera jurídica do recorrente pois que, tratando-se de acto não definitivo, é manifesta a ilegalidade da interposição do recurso, pelo que se não verifica o requisito da alínea c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..*