038870 - Supremo Tribunal Administrativo

Se a autoridade recorrida, perante pretensão do recorrente a solicitar que lhe sejam pagos certos abonos e subsídios, não decide a pretensão, mas encarrega o respectivo chefe de gabinete de transmitir ao recorrente uma informação dos serviços que conclui em sentido contrário à pretensão formulada, não há qualquer definição concreta da situação do recorrente por decisão definitiva da autoridade recorrida que possa ser anulada por via de recurso contencioso de anulação.