030361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 030361
Acórdão
Descritores: Escalão de vencimento, Remuneração, Sargento, Guarda nacional republicana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037319
Nr Documento: SA119930701030361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a2a11b13295193e802568fc0038e67dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030361.69
Sumário
A escala remuneratória dos Sargentos da G.N.R. e G.F. na situação de activo é a que é fixada pelo art. 15 do D. L. n. 59/90, de 14 de Fevereiro, o seu mapa anexo, que em relação ao posto de Sargento- -Chefe fez corresponder um máximo de 4 escalões. A progressão no posto do pessoal no activo faz-se por mudança de escalão, a qual, por força do art. 26 do citado diploma legal, ficou condicionada até 31 de Dezembro de 1991. Para o desbloqueamento dos escalões condicionados nos termos do número anterior, fixou o D.L. n. 85/91, de 23 de Fevereiro, o número de anos de serviço necessários para a integração nos escalões desbloqueados. Assim, por força deste diploma legal, progride um escalão ou dois escalões o pessoal que, respectivamente, possua entre cinco e nove anos ou mais anos de permanência no posto. O desbloqueamento assim determinado fica, porém, condicionado ao limite máximo de escalões legalmente fixados para cada posto. Assim, um Sargento-Chefe que tenha sido integrado na nova estrutura remuneratória, por força do art. 22 do D.L. n. 59/90, no escalão 3, não pode, com o fundamento de ter mais de nove anos de permanência no posto e de com base no preceituado na al. b) do n. 2 do art. 2 do D.L. n. 85/91 ter direito a progredir dois escalões, ir além do escalão 4, que é o máximo fixado para o respectivo posto, por a tanto obstar o princípio da legalidade e o preceituado no art. 17 do D.L. n. 59/90.