004178 - Supremo Tribunal Administrativo

A apreensão de algumas latas de leite condensado proximo da muralha onde estava atracado o navio onde o seu portador presta serviço, como chegador de bordo, constitui tentativa de delito de descaminho de direitos de importação, embora constituissem o remanescente do leite distribuido durante a viagem para seu consumo, circunstancia que não se provou.