004178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004178
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria apreendida, Leite
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021927
Nr Documento: SA419650728004178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/163764971d18aa9e802568fc00376c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004178.01
Sumário
A apreensão de algumas latas de leite condensado proximo da muralha onde estava atracado o navio onde o seu portador presta serviço, como chegador de bordo, constitui tentativa de delito de descaminho de direitos de importação, embora constituissem o remanescente do leite distribuido durante a viagem para seu consumo, circunstancia que não se provou.