037063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037063
Acórdão
Descritores: Acusação, Pronuncia, Juiz de instrução criminal, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002523
Nr Documento: SJ198307070370633
Referência Publicação: BMJ N329 ANO1983 PAG458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fce005cd4753c42802568fc00395863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037063.C6
Sumário
E ao juiz de pronuncia e não ao de instrução que compete usar da faculdade do artigo 346 do Codigo de Processo Penal.