039904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039904
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção por escolha, Estatuto dos militares das forças armadas, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048135
Nr Documento: SA119970923039904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d40bb9721c0f54d8802568fc0039a3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039904.CE
Sumário
O legislador pode livremente alterar situações jurídicas duadouras ou relativas a factos complexos já parcialmente realizados, por não existir no ordenamento jurídico português um direito à não frustação de expectativas jurídicas ou à manutenção do regime daquele tipo de situações. A opção, pelo regime de escolha, em detrimento do regime de antiguidade na ascensão aos postos de Tenentes-Coronéis não afecta de forma arbitrária inadmissível ou desproporcionada os direitos e as expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos. O R.A.M.M.E. como Regulamento de execução do E.M.F.A. não é retroactivo por ter sido aplicado apenas a partir de 1.1.1991 quando o E.M.F.A. teve o início da sua vigência reputado a 1.1.1990. Não se verifica falta de fundamentação do acto de homologação da lista de promoção ao posto de Tenente- -Coronel quando da mesma lista constam directamente, ou por remissão, os elementos de facto e os critérios de valiação através dos quais foram definidos os elementos, factores, parâmetros e critérios pelos quais se procedeu à graduação da lista de promoção.