074132 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074132
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Constitucionalidade, Execução, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023352
Nr Documento: SJ198707160741322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d923d1e34b260041802568fc003a80deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074132.E5
Sumário
As normas dos artigos 7, alínea 3, e 10 do Decreto-Lei 57-D/84, de 20 de Fevereiro, não são inconstitucionais. Assim, face à extinção da empresa executada, bem se decidiu, decretando-se a extinção da execução contra ela instaurada pela recorrente, por impossibilidade superveniente da lide, com levantamento das penhoras já efectuadas, em concordância com o estabelecido naquele artigo 7 alínea 3 do citado Decreto-Lei, e bem assim a devolução das deprecadas para penhora no estado em que se encontrassem.