9230992 - Tribunal da Relação do Porto

I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega judicial da mesma. III - O facto de a coisa se encontrar junta a processo crime não obsta a que os executados procedam às diligências necessárias para que a mesma seja devolvida.

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