039960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039960
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048793
Nr Documento: SAP19970305039960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f38d433dbf54cd6802568fc0039c3e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039960.EA
Sumário
Não tendo os acórdãos em confronto sido chamados a regular relações de vida equiparáveis ( ou idênticas nas suas notas relevantes ), elemento indispensável para concluirmos pela existência da "mesma questão fundamental de direito", fica precludida a oposição de julgados nos termos dos arts. 24 al.b) do ETAF e 763 n1 do Código de Processo Civil.