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047987 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gouveia e Melo

Data: 20 de novembro de 2001

Processo: 047987

ACORDAO

Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados

Decisão: Findo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso opos julgados

Nr Convencional: JSTA00056990

Nr Documento: SAP20011120047987

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/711e8e4a4d375c7380256b7b005bf02b

Sumário

A mera divergência semântica dos termos usados em decisões judiciais não pode fundar recurso baseado em oposição de julgados.

Acórdão

047987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de novembro de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Recurso opos julgados

Recurso para o tribunal plenoOposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25097 DE 1987/08/19.

Sumário

A mera divergência semântica dos termos usados em decisões judiciais não pode fundar recurso baseado em oposição de julgados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)