047987 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 047987
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056990
Nr Documento: SAP20011120047987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/711e8e4a4d375c7380256b7b005bf02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047987.EC
Sumário
A mera divergência semântica dos termos usados em decisões judiciais não pode fundar recurso baseado em oposição de julgados.