9940533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9940533
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026679
Nr Documento: RP199906239940533
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/281679c3b5acbd8c8025686b00673266
Sumário
I - É a experiência que nos diz que quem aluga uma viatura conduz no seu próprio interesse e não por conta da entidade alugadora. O n.3 do artigo 503 do Código Civil não estabelece a presunção de que a condução se faz, em princípio, por conta do proprietário da viatura.