002066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002066
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Isenção, Produtor, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Subestação de transformação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16503.
Nr Convencional: JSTA00001314
Nr Documento: SAP19730504002066
Data de Entrada: 25/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/202a4173f05b3915802568fc00380cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002066.FD
Sumário
Constitui produção a actividade de transformação da energia electrica de alta em baixa tensão para poder ser utilizada pelos consumidores. Os materiais aplicados nas subestações transformadoras beneficiam, por isso, da isenção de imposto de transacções contida na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.