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002066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002066
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Isenção, Produtor, Transformação de electricidade de alta em baixa tensão, Subestação de transformação
Sumário
I - Constitui produção a actividade de transformação da energia electrica de alta em baixa tensão para poder ser utilizada pelos consumidores. II - Os materiais aplicados nas subestações transformadoras beneficiam, por isso, da isenção de imposto de transacções contida na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.