0256713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0256713
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Prescrição do procedimento criminal, Dolo genérico, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022060
Nr Documento: RL199003070256713
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ab1f3a0191b93858025680300035b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256713.4D
Sumário
O crime do art. 167 n. 2 do CP constitui uma nova qualificação do crime qualificado de difamação previsto no n. 1 a) do mesmo artigo. O prazo de prescrição do procedimento criminal é de cinco anos. Sendo a sentença de tal modo lacónica que omite os factos provados e não provados e os motivos de facto e de direito que serviram de base à decisão ela seria nula. Mas a omissão pode considerar-se colmatada pela remissão feita para os factos constantes da acusação e pelos estabelecimentos e juizos de valor exarados na sentença.: Para o crime de difamação basta o dolo genérico em qualquer das suas modalidades.