086038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086038
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Constitucionalidade, Princípio da igualdade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026353
Nr Documento: SJ199412140860381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a02c7519ce1cf753802568fc003aad7e
Sumário
O prazo de caducidade estabelecido no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável à acção de investigação de paternidade, por força do disposto no artigo 1873 do mesmo Código, não viola o princípio constitucional da igualdade.
