0920/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0920/08
Acórdão
Descritores: Instalação de farmácias, Concurso, Fundamentação do acto administrativo, Audiência prévia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065742
Nr Documento: SA1200905200920
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58be789eaf255e34802575c200368e93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0920.08.0B
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo de acto e das respectivas circunstâncias e ainda da específica situação do destinatário, considerado este como destinatário normal. Essencial é que, através do conhecimento da fundamentação do acto, seja dada ao interessado a possibilidade de rebater, em toda a sua dimensão, as irregularidades que o acto possa eventualmente comportar. A impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da utilidade da audiência para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos. Atendendo ao tipo de decisão e às questões que, num juízo de prognose, podem ser suscitadas pelos interessados, não é impraticável realizar a audiência de interessados num concurso para atribuição de alvará de instalação de farmácia com 79 candidatos. Se o Júri do concurso, por iniciativa própria, fez juntar ao processo de concurso determinados documentos relativos a um candidato, tal facto não contraria o estabelecido no aviso de abertura do concurso quando determina que "O INFARMED poderá solicitar outros documentos que considere indispensáveis"o que, aliás, está em consonância com o dever que impende sobre o órgão administrativo, no sentido de procurar averiguar a verdade material, incluindo os factos constantes dos documentos juntos pelos interessados ou os "factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções", tendo em vista uma justa decisão do procedimento (cf. artº 87º e 76º nº 2 do CPA).
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA - (2ª Subsecção): 1 – A…, intentou, no então Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação que dirigiu contra despacho do PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO (INFARMED) que homologou a lista de classificação final dos candidatos ao concurso para a instalação de uma farmácia na Tapada das Mercês, freguesia de Algueirão, Mem Martins, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, cujo aviso foi publicado no DR (DR) 2.ª série, n.º 138, de 16.06.1999 (aviso n.º 10105/98). 2 – Por sentença de 18.10.2007 (fls. 177/191), o TAF de Lisboa, com fundamento em “vício de forma por falta de fundamentação e por preterição de audiência prévia” e ainda por violação do “ponto 8.1 do aviso do concurso”, concedeu provimento ao recurso e anulou o acto impugnado, considerando prejudicado o conhecimento dos demais vícios imputados ao acto. 2.1 - Inconformado com tal decisão, dela veio o Conselho de Administração do INFARMED (fls.199) interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, na respectiva alegação (fls. 217 e segs. cujo conteúdo se reproduz) formulado as seguintes CONCLUSÕES: I - A sentença recorrida julgou mal ao decidir-se pela verificação dos vícios de violação de lei, por violação do ponto 8.1. do aviso de programa de concurso e de vício de forma, por falta de fundamentação e falta de audiência prévia da Recorrente. II - Como se sabe, os critérios de classificação deste concurso tratava-se de critérios meramente objectivos, sendo fácil reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo que conduziu à decisão, porquanto esta era alcançada, in casu, através de uma mera operação matemática. III - O acto impugnado era um acto homologatório, pelo que absorveu os fundamentos da deliberação do júri do concurso, esta, por sua vez, de conteúdo classificatório, devendo-se considerar suficientemente fundamentada porquanto da respectiva Acta constam directamente os critérios com base nos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou (cfr. Acórdão do STA proferido no processo n.º 037224, de 24/03/98). IV - E tanto assim foi, que a Candidata/Recorrente demonstrou, na presente acção ter percebido perfeitamente em que critério não obteve a pontuação máxima e qual a causa da pontuação obtida, pelo que ainda que se verificasse o vício de falta de fundamentação, o que não se admite, o mesmo estaria sanado, uma vez que a Recorrente/candidata o supriu ao apresentar o presente recurso contencioso. V - Perante o exposto, só poderá concluir-se que era possível à candidata discernir o iter cognoscitivo de aplicação dos critérios face à pontuação obtida. O acto impugnado não padecia de falta de fundamentação. VI - A aliás douta sentença recorrida julgou mal ao julgar procedente o alegado vício de forma por falta de audiência prévia, porquanto, tratando-se de um procedimento de massas, enquadrava-se no previsto no artigo 103º n° 1, alínea c), do CPA, não havendo lugar àquela por ser impraticável a audiência de todos os interessados. VII - Mas mesmo que se entendesse o contrário quanto à audiência dos interessados, a aliás douta sentença recorrida não podia anular os actos impugnados porquanto a preterição da mesma não podia revestir efeitos invalidantes desses actos, atenta a sua degradação em formalidade não essencial. VIII - Por último, compete referir que o Júri podia averiguar os factos constantes dos documentos referentes ao exercício de direcção técnica de um armazém pela Recorrente, nos termos do ponto 8.1. do programa de concurso, do nº 2 do art. 76° e do art. 87° do CPA, não tendo violado as regras do concurso. IX - Em face do exposto, só resta pugnar pela revogação da sentença recorrida, visto que não se verificam quaisquer vícios imputáveis ao acto recorrido. 3 – Contra-alegando (fls. 230/243 cujo conteúdo se reproduz), a recorrida sustenta a improcedência do recurso, deduzindo para o efeito as seguintes CONCLUSÕES: A - O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos autos em 18.10.2007, que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação, interposto pela ora Recorrida, tendo anulado em consequência o acto do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma farmácia na Tapada das Mercês, freguesia de Algueirão, Mem Martins, no concelho de Sintra; B - A anotação constante do campo “observações” do documento anexo à acta n° 2 do Júri do Concurso, de onde consta apenas “DT armazém n° 1 art.º 102º DL 10/88, 15/01/88”, não permite entender a concreta razão pela qual o Recorrente entendeu reduzir o tempo de exercício da Recorrida e atribuir-lhe apenas 3 pontos; C - Com efeito, apenas pela posterior consulta do processo, a Recorrida se apercebeu que do mesmo constavam outros documentos que não haviam sido por si oferecidos e que não eram exigidos pelo Aviso do Programa do Concurso; D - Deste modo, a pontuação e ordenação dos candidatos não foi realizada de acordo com o disposto no Aviso do Programa de Concurso, não se conformando com os documentos apresentados com as respectivas candidaturas; E - A não observância dos termos e disciplina resultantes do Aviso do Concurso impede que se considerem como objectivos os termos que determinaram a pontuação, sendo insuficiente o conteúdo da decisão impugnada; F - A Recorrida deveria ter ficado a saber quais os factos por si alegados relativos a cada um dos factores objecto de avaliação (residência e anos de exercício da actividade) considerados relevantes e por que motivo; G - O desconto de 2 pontos determinado pelo Júri do Concurso não se encontra previsto em nenhuma norma aplicável ao procedimento concursal ou sequer nas normas invocadas pelo mesmo; H - O legislador não estabeleceu qualquer norma com carácter geral que determine o número de interessados a partir do qual inexista o dever de audiência prévia; I - No procedimento concursal em causa não se pode considerar elevado o número de concorrentes admitidos a concurso (79 candidatos); J - Assim, a audiência dos interessados não era impraticável, pois não adviria da mesma o agravamento complexivo ou a excessiva morosidade do procedimento; K - Aliás, que o artigo 103.º do CPA não foi sequer aplicado, resulta também do facto de não se encontrar fundamentada, ou sequer referida, a dispensa de consulta pública aos interessados; L - Acresce que na candidatura apresentada pela Recorrida houve lugar a instrução, tendo sido considerado na sua avaliação um facto penalizador da mesma; M - O acto impugnado não é vinculado, uma vez que é inerente à função desempenhada pelo Júri do Concurso um elevado grau de discricionariedade, plasmado na tarefa de análise dos documentos apresentados a concurso e sua ponderação para efeitos de classificação, pelo que a decisão tomada não era a única concretamente possível, tanto mais que a junção de documentos violou o ponto 8.1 do Aviso do Programa de Concurso; N - Assim, a decisão final não seria necessariamente a mesma quer tivesse havido audiência prévia ou não; O - Decorre expressamente do artigo 2.º, n.º 7 do CPA que as disposições procedimentais do Código são de aplicação supletiva aos procedimentos especiais; P - Para o concurso público objecto dos autos encontra-se prevista a regra constante do ponto 8.1 do Aviso n.º 6497/97; Q - O artigo 76.º, n.º 2 do CPA respeita apenas a deficiências do requerimento inicial e à possibilidade de as mesmas serem supridas oficiosamente de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de meras imperfeições na formulação dos seus pedidos, o que não sucede no caso sub judice; R - A “ciência privada” do instrutor não é admitida para o efeito de carrear para o procedimento informações que não tenham sido colhidas durante a instrução do procedimento; S - Conclui-se, assim, que a posição de neutralidade do Júri foi quebrada em virtude da “ciência privada” da sua presidente e da posterior iniciativa instrutória do mesmo Júri, em qualquer dos casos em desrespeito pelo programa do concurso. 4 – O Mº Pº emitiu parecer (fls. 260/265, que aqui se dá por integralmente reproduzido), no sentido do provimento parcial do presente recurso. Considera, em suma, o Mº Pº que o acto impugnado, no que concerne ao factor de ponderação “exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar” encontra-se devidamente fundamentado, com indicação das razões de facto e de direito que determinaram a decisão e, assim sendo, a sentença recorrida errou nesta parte. No entender do Mº Pº, merece igualmente censura a sentença, ao julgar procedente o vício de violação do ponto 8.1 do aviso do concurso que permite ao júri juntar ao processo do concurso os documentos que considere necessários para o exercício da sua actividade de classificação dos candidatos. Considera ainda o Mº Pº que a sentença deve ser mantida na parte em que julgou procedente o vício de forma por violação do direito de audiência, permanecendo, apenas por esta via, a anulação do acto. + + Cumpre decidir: 5 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: A - Por aviso publicado em 16.07.1997, na 2 série do DR, n° 162, foi aberto concurso para instalação de farmácia na Tapada das Mercês, freguesia de Algueirão, Mem Martins, concelho de Sintra, distrito de Lisboa (acordo). B - Em 08.08.1997 a Recorrente apresentou-se ao supra-referido concurso e entregou diversos documentos, designadamente os seguintes: atestado de residência datado de 28.07.1997, passado pelo Presidente da Junta de Freguesia de Queluz, que atesta que a Recorrente declarou que reside na freguesia de Queluz há mais de seis anos; certidão passada pela Chefe de Secção de Pessoal do Hospital de Nossa Senhora do Rosário (HNSR), Barreiro, que certifica que por deliberação do Conselho de Administração de 03.01.1996 a ora Recorrente foi nomeada, na sequência de concurso, assistente de farmácia do quadro do HNSR, com efeitos a partir de 15.01.1996, situação que se mantinha em 06.08.1997; declaração passada pela proprietária e Directora da Farmácia ... onde se indica que a ora Recorrente trabalhou na citada Farmácia de 17.06.1991 a 29.02.1992; declaração passada pelo Director de Serviços do Subgrupo Hospitalar Capuchos/Desterro, onde se inscreveu que a ora Recorrente exerceu funções no referido subgrupo em regime de contrato de trabalho a termo certo, com categoria equivalente a Técnica Superior de Saúde Assistente - Ramo Farmácia, de 16.03.1992 a 15.03.1993 e de 16.03.1993 a 15.01.1996 em regime de prestação temporária de serviços; (cf. documentos de fls. 30 a 33 dos autos e de fls. 11 a 16 e 251 a 263 do PA, que aqui se dão por integralmente reproduzidos). C - A presidente do júri do citado concurso era a Sra. Dra. B…, que era também responsável pela Direcção de Serviços de Farmácia e Inspecção Farmacêutica (acordo). D - Foram admitidos a concurso 79 candidatos, incluindo a Recorrente (acordo; cf. doc. de fls. 11 a 16 e 251 a 263 do PA, que aqui se dão por integralmente reproduzidos). E - Em 24.05.1999 o júri reuniu e deliberou o constante da acta n° 2 e documentos anexos, documentos de fls. 21 a 26, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e deliberou designadamente elaborar a lista de classificação final dos candidatos admitidos a concurso, posicionando a ora Recorrente em 18º lugar, com 8 pontos (acordo). F - Em anexo à acta n.º 2, foi elaborado pelo júri do concurso o documento constante de fls. 24 a 26, que indica por colunas a pontuação atribuída aos candidatos nos vários itens e que indica que à ora Recorrente foram atribuídos no item «resid.” 5 Pontos; no item «Exerc.» 3 Pontos; e no campo «observações» foi indicado o seguinte: «DT armazém n.º 1 art.º 102º DL 10/88 15/01/88» (acordo), G - Em 20.05.1999 o Presidente CA do Infarmed homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de farmácia na Tapada das Mercês, freguesia de Algueirão, Mem Martins, concelho de Sintra, distrito de Lisboa (cf. acordo; cf. doc. de fls. 9 e 10 do PA). H - Em 16.06.1999 a deliberação do CA do Infarmed foi publicada no DR, 2ª série, n° 138, através do aviso n.º 10105/99 e em 06.07.1999 foi rectificada através da rectificação n.º 1576/99, publicada no DR. 2.ª Série, n° 155 (cf. doc. de fls. 27 a 28 dos autos e de fls. 1 a 8 do PA dos autos). I. Em data não concretamente apurada foram anexados ao processo de candidatura da Recorrente, por iniciativa do júri, os documentos constantes de fls. 36 a 39 dos autos e de fls. 264 a 267 do PA, documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, designadamente os seguintes documentos: requerimento datado de 01.07.1994 e entregue pela ora Recorrente na Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos, no qual declara residir em Rio Maior, na Rua ... n.º ..., no qual requer o seu averbamento na Direcção Técnica do Armazém de Especialidades Farmacêuticas, propriedade de C…, Lda. e no qual ainda declara que não exerce qualquer actividade incompatível com as exigências legais respeitantes à direcção técnica que pretende assumir; ofício subscrito pela Directora de Serviços de Farmácia e Inspecção Farmacêutica, dirigido à ora Recorrente, para morada sita em Rio Maior, no qual se indica que foi averbado, com efeitos a 19.07.1994, que a mesma assumiu a Direcção Técnica do estabelecimento C…, Lda; requerimento apresentado pela Recorrente junto do CA do INFARMED, datado de 06.02.1998, onde informa que a partir de 01.02.1998 deixou de assumir a Direcção Técnica da firma C…, Lda.; ofício subscrito pela Directora de Serviços de Farmácia e Inspecção Farmacêutica, dirigido à ora Recorrente, para morada sita na Rua Projectada à Rua ..., Massamá, Queluz, no qual se indica que foi averbado, com efeitos a 01.02.1998, que a mesma cessou a Direcção Técnica do estabelecimento C…, Lda. (acordo). + 6 – Vem impugnada nos autos o despacho do Presidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED, que homologou a lista de classificação final dos candidatos ao concurso público para a instalação de uma nova farmácia na Tapada das Mercês, freguesia de Algueirão, Mem Martins, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, cujo aviso foi publicado no DR (DR) 2.ª série, n.º 138, de 16.06.1999 (aviso n.º 10105/998). Acto esse que acabou por ser anulado pela sentença recorrida com fundamento em “vício de forma por falta de fundamentação e por preterição de audiência prévia” e ainda por violação do “ponto 8.1 do aviso do concurso”. + 6.1 – Considera desde logo o recorrente que, ao contrário do entendido na sentença recorrida, o acto impugnado não sofre de falta de fundamentação. Isto porque, tratando-se de critérios de classificação meramente objectivos, era fácil reconstituir o itinerário cognoscitivo e valorativo que conduziu à decisão, porquanto esta era alcançada, in casu, através de uma mera operação matemática. O acto impugnado - acto homologatório - absorveu os fundamentos da deliberação do júri do concurso, de conteúdo classificatório, devendo-se considerar suficientemente fundamentada porquanto da respectiva Acta constam directamente os critérios com base nos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. E, tanto assim foi, que a Candidata/Recorrente demonstrou, na presente acção, ter percebido perfeitamente em que critério não obteve a pontuação máxima e qual a causa da pontuação obtida. Vejamos se lhe assiste razão. Salvo disposição legal em contrário, o acto de homologação da deliberação do júri não carece de ser fundamentado (artº 124º nº 2 do CPA), já que a homologação, em princípio, implica concordância com a deliberação homologada e com a fundamentação que lhe serviu de suporte, tornando-se por isso desnecessária a repetição da fundamentação. Em tal situação, se a fundamentação da deliberação homologada inexiste ou é insuficiente, a irregularidade daí derivada transmite-se ao acto homologatório. No caso não está em questão o saber se o júri ao proceder à aludida classificação e graduação dos candidatos devia ou não fundamentar a decisão sujeita a posterior homologação. Esse dever resulta, desde logo, do estabelecido no artº 11º nº 2 da Portaria nº 806/87, de 22/09 (com as alterações introduzidas pela Portaria nº 513/92, de 22/06 e pela Portaria nº 325/97, de 13/05), portaria essa que, como resulta do aviso de abertura, regula o concurso em referência e que expressamente determina que das actas do júri “deverão constar os fundamentos das deliberações tomadas” (cf. no mesmo sentido cf. o artº 9º nº 2 da Portaria 936-A/99 de 21/10, actualmente em vigor). Esses fundamentos, como resulta do artº 125º nº 1 do CPA terão de ser “os fundamentos de facto e de direito da decisão” ou seja, o júri do concurso deve indicar os factos a que, aplicado o direito, conduzem a um determinado resultado. Como tem sido jurisprudência deste STA, a “fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação” (cf. por todos, ac. STA Pleno de 06.12.2005, proc.1126/02 e da Subsecção de 05.06.2007, proc. 476/06). Essencial é que, através da fundamentação ou dos motivos que determinaram a decisão, seja dada ao interessado a possibilidade de rebater, em toda a sua dimensão, as irregularidades que o acto possa eventualmente comportar. Como se referiu, a classificação dos candidatos, era regulada pela Portaria nº 806/87, de 22/09 (com as alterações introduzidas pela Portaria nº 513/92, de 22/06 e pela Portaria nº 325/97, de 13/05), cujo art.º 12º, nº 1, determina o seguinte: “1 - A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na seguinte pontuação: - Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos; - Candidato com residência no concelho onde vai ser instalada a farmácia – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos”. O acto de homologação incidiu sobre a “ACTA nº 2” – acta de reunião do júri de 24.05.1999 - que integrava em anexo a Lista de Classificação Final, respeitante ao concurso em referência nos autos e na qual a recorrente figurava posicionada em 18º lugar, com 8 pontos. Como resulta da alínea F) da matéria de facto “Em anexo à acta n.º 2, foi elaborado pelo júri do concurso o documento constante de fls. 24 a 26, que indica por colunas a pontuação atribuída aos candidatos nos vários itens e que indica que à ora Recorrente foram atribuídos no item «resid.” 5 Pontos; no item «Exerc.» 3 Pontos; e no campo «observações»foi indicado o seguinte: «DT armazém n.º 1 art.º 102º DL 10/88 15/01/88»”. Donde decorre que a classificação global de 8 pontos, atribuída à interessada, resultou das classificações parciais de 5 pontos no tocante à al. b) do artº 12º citado (candidato com residência no concelho onde vai ser instalada a farmácia), ou seja no máximo legalmente permitido e de 3 pontos relativamente ao critério da alínea a) da mesma disposição (exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar), cujo máximo a atribuir tem como limite 5 pontos. Ou seja dentro da pontuação máxima legalmente permitida, a ora recorrida teve uma redução de 2 pontos, o que significa que, com referência ao requisito vertido na alínea a) da transcrita disposição, apenas lhe foram considerados como tendo de “exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar” 3 anos completos. Só relativamente a esta pontuação (3), inferior ao máximo legalmente permitido pela transcrita disposição, é que a recorrente se insurgiu, invocando falta de motivos enunciados na acta do júri para lhe dar a conhecer as razões pelas quais lhe não foi atribuída uma pontuação superior a 3. Todavia, o documento referenciado na alínea F) da matéria de facto, em “observações”, refere o seguinte: «DT armazém n.º 1 art.º 102º DL 10/88 15/01/88»”. Disposição essa que, ao alterar o nº 1 do artº 102º do DL nº 48.547, de 27.08.68, passou a estabelecer o seguinte: “as empresas produtoras, grossistas, importadoras e exportadoras de especialidades farmacêuticas para uso humano e ou para uso veterinário, e ou de outros produtos farmacêuticos, incluindo matérias-primas ou matérias subsidiárias, não podem exercer a sua actividade sem director técnico que, de forma efectiva e permanente, assuma e exerça a sua direcção técnica.”. O que, considerando os elementos objectivos estabelecidos na aludida Portaria e o esclarecimento referido em “observações” - «DT armazém n.º 1 art.º 102º DL 10/88 15/01/88»”, tal apenas pode querer significar que à ora recorrida apenas foi contado o tempo em que exerceu a “Direcção Técnica em armazém” entre 19.07.94 e 01.02.98 (três anos completos), nos termos do constante dos documentos a que se alude na alínea I) da matéria de facto, ou seja 1 ponto por cada ano completo relativamente a esse exercício Em conformidade, atendendo ao conteúdo das aludidas observações, depreende-se que a recorrente não beneficiou da contagem de qualquer outro tempo, eventualmente exercido em simultâneo com a aludida direcção técnica, por a citada disposição exigir que o Director Técnico deve exercer a sua actividade de “forma efectiva e permanente”. E, sendo assim, como se entendeu no Ac. deste STA de 05.06.2007, Proc. 476/06, é manifesto que “estamos perante uma actividade administrativa cuja motivação se descortina em elementos claramente objectivados: na lei, e em articulação com elementos procedimentais”. Aquela fundamentação, embora sucinta, foi suficiente para dar a conhecer à ora recorrida o itinerário cognoscitivo e valorativo que conduziu à decisão, dando-lhe a possibilidade de, em toda a dimensão, poder refutar ou contrariar a legalidade da pontuação que lhe foi atribuída no que respeita aos anos de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar. Aliás, a própria recorrente destinatária do acto, na petição de recurso, revela ter compreendido perfeitamente as razões do decidido, ao referir nos artº 26 e 27 o seguinte: “Como referimos anteriormente, a autoridade recorrida atribuiu à ora recorrente, a título de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar, apenas 3 pontos dos 5 que lhe eram devidos. A invocação do disposto no artº 102º do DL 48547, de 27 de Agosto de 1967, na redacção dada pelo Dec-Lei nº 10/88, de 15 de Janeiro, para justificar tal subtracção (cf. o mapa à Acta nº 2 do Júri constante do doc. 1), inculca a ideia de que o júri do concurso decidiu sancionar desse modo uma alegada incompatibilidade entre direcção técnica de armazém – que, nos termos do artº 102º nº 1, do citado diploma, tem de ser “efectiva e permanente” – e o exercício profissional da actividade farmacêutica em farmácia hospitalar – o qual, dentro do trabalho estabelecido, não pode ser menos efectivo ou permanente”. Assim sendo e em conformidade com o anteriormente referido, temos de concluir que a acta do júri, bem como o acto homologatório impugnado, no que respeita à pontuação atribuída ao factor previsto na alínea a) do nº 1 do artº 12º da Portaria nº 806/87 - exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar - encontra-se suficientemente fundamentado. Daí a procedência das conclusões II) a IV), pelo que, ao decidir no sentido da falta de fundamentação do acto, a sentença recorrida não pode ser mantida. 6.2 – A segunda das discordâncias do recorrente, dirige-se ao segmento da sentença recorrida onde se entendeu ter sido ilegalmente preterido o direito de audição prévia. Com efeito, nas conclusões VI) e VII) considera o recorrente que a sentença recorrida teria igualmente errado ao julgar procedente o alegado vício de forma por falta de audiência prévia, porquanto, tratando-se de um procedimento de massas, enquadrava-se no previsto no artigo 103º n° 1, alínea c), do CPA, não havendo lugar àquela por ser impraticável a audiência de todos os interessados. Mas, ainda que assim se não entendesse, considera o recorrente que a sentença recorrida não podia anular o acto impugnado porquanto a preterição da mesma não podia revestir efeitos invalidantes desses actos, atenta a sua degradação em formalidade não essencial. Determina o artº 103º nº 1/c) do CPA que “não há lugar a audiência dos interessados”, “quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada”. Como resulta da lista de classificação final, no concurso a que se reportam os presentes autos foram classificados 79 concorrentes, pelo que se está perante um número de interessados que de forma alguma pode ser considerado elevado, sendo certo que os elementos relevantes para classificação, além de reduzidos, também eles não apresentam grande complexidade, não se vislumbrando, por conseguinte, que exista grandes dificuldades na realização da audiência dos interessados, nos termos do artº 100º do CPA. Como se entendeu nomeadamente nos ac. de 28.11.2007, rec. 469/07 e de 14.07.2008, Rec. 24/08 «a impraticabilidade da realização da audiência a que se refere a al. c) do nº 1 do artº 103º do CPA é a que resulta do comprometimento da utilidade da audiência para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos». Assim sendo, concluída a instrução do procedimento concursal, ou seja, após ter terminado o prazo para apresentação das candidaturas e antes de ser tomada a decisão final, tinha de ser assegurado o direito de audiência nos termos do artº 100º do CPA, dando-se assim aos interessados a possibilidade de confrontarem o projecto de decisão não só com os elementos que resultam dos documentos apresentados pelos candidatos e com os documentos que foram juntos ao procedimento concursal por iniciativa do júri (cfr. alínea I) da matéria de facto), como ainda com a leitura que o júri do concurso fez desses mesmos documentos e nos quais, face ao disposto no artº 12º da Portaria 806/87 se alicerçou a pontuação atribuída individualmente a cada um dos concorrentes e que determinou o respectivo posicionamento na lista de classificação final. Aliás, era esse o momento oportuno para os interessados prejudicados pela decisão equacionarem directamente, perante a própria administração, as questões que acabaram por ser suscitadas no presente recurso, nomeadamente no que respeita à pontuação atribuída ao factor previsto na alínea a) do nº 1 do artº 12º da Portaria nº 806/87 (exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar), dando ainda à interessada, em sede de audiência, a oportunidade de eventualmente poder juntar prova documental com força para poder determinar alteração da pontuação no tocante aquele factor. E, a ter sido exercido o direito de audiência, nada garante que a decisão final não teria sido diferente, ou que a decisão não comportaria conteúdo ou configuração decisória diferente da assumida no acto contenciosamente impugnado. Em conformidade, não sendo caso de inexistência de audiência de interessados, é forçoso concluir que a sentença decidiu correctamente ao julgar procedente o vício ora em questão. Daí a improcedência das conclusões VI) e VII) do recorrente com a consequente confirmação do decidido na sentença recorrida no tocante à verificada preterição do direito de audiência. 6.3 – Por último, insurge-se ainda o recorrente contra a sentença recorrida na parte em que anulou o acto com fundamento em violação do ponto 8.1 do aviso do concurso. Argumenta o recorrente na conclusão VIII), que o Júri do concurso podia averiguar os factos constantes dos documentos referentes ao exercício de direcção técnica de um armazém pela Recorrente, nos termos do ponto 8.1. do programa de concurso, do nº 2 do art. 76° e do art. 87° do CPA, não tendo o acto impugnado violado as regras do concurso. A questão resume-se ao saber se o júri do concurso, por sua iniciativa, podia ou não juntar ao processo concursal os documentos referenciados na alínea I) da matéria de facto, dos quais posteriormente se socorreu para, nos termos já referenciados, alicerçar a pontuação relativa à alínea a) do nº 1 do artº 12º da Portaria 806/87. É o próprio recorrente a reconhecer (artº 48º da petição de recurso) que, nos termos do ponto “8.1 – O INFARMED poderá solicitar outros documentos que considere indispensáveis” o que, aliás, está em consonância com o dever que impende sobre o órgão administrativo, no sentido de procurar averiguar a verdade material, incluindo os factos constantes dos documentos juntos pelos interessados, tendo em vista uma justa decisão do procedimento (cf. artº 87º e 76º nº 2 do CPA). Aliás, o artº 87º nº 3 impõe expressamente ao órgão competente a obrigação de utilizar ou fazer “constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções”. Sendo assim, parece evidente que o ponto 8.1 do aviso de abertura do concurso, permitia ao júri solicitar, não só aos próprios candidatos como a qualquer outro serviço administrativo e posteriormente juntar ao processo do concurso os documentos considerados necessários e adequados para classificação dos candidatos. Daí a procedência da conclusão VIII) não podendo, relativamente ao segmento da sentença ora equacionado ser mantido o nela decidido já que, com aquele comportamento do júri, não se mostra violado o ponto 8.1 do aviso do concurso. + 7 – Termos em que ACORDAM: – Nos termos do decidido nos pontos 6.1) e 6.3), conceder provimento ao recurso, atenta a procedência das conclusões II) a V) e VIII) e em conformidade, nos respectivos segmentos, revogar a sentença recorrida; – Nos termos do decidido em 6.2), negar provimento ao recurso, atendendo à improcedência das conclusões VI e VII) e em conformidade, com fundamento em preterição da audiência prévia, manter o decidido na sentença recorrida quanto à anulação do acto impugnado. – Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2009. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – António Bento São Pedro - Maria Angelina Domingues.