5780/04.1TVLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Calejo
Processo: 5780/04.1TVLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Empreitada, Preço, Direito de retenção, Requisitos, Privação do uso de veiculo, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e7f62bc933b48280257766002f3b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:5780.04.1TVLSB.L1.S1.D5
Sumário
O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao devedor que se encontra adstrito a entregar uma certa coisa e que disponha de um crédito sobre o seu credor, de não efectuar a prestação, mantendo a coisa que deveria entregar em seu poder – cf. art. 754.º do CC. São requisitos do direito de retenção: a) a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; b) que o detentor seja, por sua vez, credor da pessoa com direito à restituição; c) que entre os dois créditos exista um nexo: tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. O art. 755.º do CC referencia casos em que o credor goza de direito de retenção, neles não se englobando directamente o caso do empreiteiro (v.g. reparador de um automóvel) sobre a obra contratada. Porém, tem-se vindo a aceitar que o crédito do empreiteiro beneficia do direito de retenção relativo ao custo da empreitada. Não estando o automóvel em condições de ser entregue à autora, sua proprietária, esta não se encontrava obrigada ao pagamento do preço e, concomitantemente, a ré (empreiteira) não o podia exigir da autora. A indemnização, no nosso ordenamento jurídico, depende da confirmação de um dano. Daí que a simples privação de um veículo sem a demonstração de qualquer dano, i.e., sem qualquer repercussão negativa no património do lesado, não é susceptível de fundar a obrigação de indemnizar. Uma paralisação de um veículo, normalmente, causa prejuízos ao proprietário. O dono goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (art. 1305.º do CC), pelo que ficando, pela paralisação, desprovido desses direitos, em princípio, ocorrerão, para si, perdas. Porém, nem sempre os prejuízos se verificarão, basta pensar, por exemplo, numa pessoa que tem vários veículos em garagem e que a impossibilidade de utilizar um, apenas implica a necessidade de utilizar outro, ou o caso de uma pessoa que utiliza o veículo apenas para se deslocar para o trabalho e que, em consequência da impossibilidade de o continuar a usar, passa a ir para o emprego num veículo da empresa.