075209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075209
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023359
Nr Documento: SJ198707280752092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72831e35436b49cb802568fc003a8266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075209.7C
Sumário
A divergência entre o juiz da comarca e o juiz do círculo judicial respectivo sobre a competência para o julgamento da mesma causa envolve um verdadeiro conflito de competência, a resolver pela Relação do distrito.