016460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 016460
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Autoridade recorrida, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pinto & Irmão Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00006960
Nr Documento: SA119820708016460
Data de Entrada: 18/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5fea8c9e98d60dc802568fc00385e35
Sumário
Notificada a recorrente para apresentar nova petição perante a autoridade recorrida, e de rejeitar o recurso, por ilegal interposição, se a recorrente a apresenta directamente na Secretaria do Tribunal.*
