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0020939 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Candido Lemos

Data: 03 de outubro de 2000

Processo: 0020939

ACORDAO

Descritores: Divórcio, Dever de coabitação dos cônjuges

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00029824

Nr Documento: RP200010030020939

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a06fdac035b7fd58025698300308dc5

Sumário

Não basta a violação objectiva do dever de coabitação para ser decretado o divórcio, sendo necessário que a violação seja culposa.

Acórdão

0020939

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de outubro de 2000
Relator: Candido Lemos

DivórcioDever de coabitação dos cônjuges

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1672 ART1773 ART1779.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG54.
AC STJ DE 1999/05/02 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG120.

Sumário

Não basta a violação objectiva do dever de coabitação para ser decretado o divórcio, sendo necessário que a violação seja culposa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)