9120728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9120728
Acórdão
Descritores: Revisão de incapacidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003066
Nr Documento: RP199202179120728
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07aa0d619823ee778025686b006637deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120728.8E
Sumário
Através do incidente de revisão de incapacidade não se cria uma pensão nova, somente se altera a pensão existente. Tal alteração tem, pois, de alicerçar-se na retribuição base inicialmente considerada.