1064/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1064/98
Acórdão
Descritores: Erro sobre os pressupostos de facto e de direito ( artº 12º, Do dl nº 247/91, De 10 de julho
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9efdb889808925f880256a48004c6005
Sumário
I)- A prova relativa aos pressupostos referidos, no artº 12º, do DL nº 247/91, de 10-7, pode ser feita, no Tribunal Administrativo, embora não conste do processo gracioso. II)- Verificado, em processo judicial, que uma determinada funcionária preenche os pressupostos de facto e de direito, para transitar para a carreira prevista, no mencionado DL nº 247/91, nos termos do artº 12º, desse mesmo Diploma, deve ser anulado o despacho que indefere o seu pedido de transição, que assentou em pressupostos de facto e de direito errados.