029043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029043
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Deliberação, Loteamento, Alvará
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Albufeira e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038699
Nr Documento: SAP19921022029043
Data de Entrada: 16/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8a7d25d808eca1f802568fc0038eb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029043.0D
Sumário
A oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno pressupõe que à mesma questão fundamental de direito seja dada solução diversa em cada um dos acórdãos, recorrido e fundamento, no domínio da mesma legislação. Há oposição quando, no domínio do artigo 14 do D. L. 289/73, em ambos os acordãos se discutem os efeitos da ilegalidade decorrente da aprovação camarária de obras em desconformidade com o alvará de loteamento, e num deles se conclui pela nulidade e no outro pela anulabilidade do acto.