2070/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2070/99
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Prova testemunhal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/40c01ce1cadec7a080256a48004b9438
Sumário
O oponente que, na petição inicial, articula sob forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha por si arrolada. As testemunhas prestam depoimento, sob a veste de declarações de ciência, sobre os factos concretos que constam do próprio articulado apresentado pela parte. Tendo o Senhor Juiz proferido decisão ao abrigo do disposto no artº 132º ex vi 293º CPT, a sentença não se mostra inquinada de vício por erro de julgamento, em virtude da comprovada inexistência de matéria de facto no articulado inicial, sobre a qual produzir prova.