Quem foi o relator do acórdão 005487?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005487?

O acórdão foi proferido em 24 de julho de 1959.

Acórdão STA (1959) — Competencia do conselho de ministros

Q: Qual foi a decisão no processo 005487?

Provido. So o Conselho de Ministros pode apreciar e decidir do pedido de isenção de contribuições pedida nos termos da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945.

Acórdão

005487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1959
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Competencia do conselho de ministrosCompetencia exclusivaIsenção fiscalInstalação de novas industrias

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.

Sumário

So o Conselho de Ministros pode apreciar e decidir do pedido de isenção de contribuições pedida nos termos da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945.

Texto integral não disponível

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