079723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079723
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Prazo de recurso, Agravo, Materia de facto, Onus da prova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008106
Nr Documento: SJ199103140797232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/401bb666847f9f5f802568fc0039c02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079723.C2
Sumário
Ao possuidor ou detentor de bens arrolados apenas e licito recorrer do despacho determinativo do arrolamento apos a sua notificação. E aos agravantes que incumbe o onus de instrução e prova do processo, a subir em recurso a segunda instancia, não podendo a decisão desta ultima ser censurada por se conter dentro dos limites dos factos levados ao seu conhecimento.