017386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017386
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Ferreira , Maria
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00003301
Nr Documento: SA119841025017386
Data de Entrada: 01/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96146134f47cf964802568fc00382a17
Sumário
I - O indeferimento tacito de um recurso interposto de um acto meramente preparatorio assume essa mesma natureza. II - Os actos preparatorios não tem relevancia para efeitos contenciosos.
