066914 - Supremo Tribunal de Justiça

E questão de direito, da competencia do Supremo, verificar se a Relação, ao usar do poder anulatorio conferido no artigo 712, n. 2, do Codigo de Processo Civil, fez uso legal desse poder, agindo dentro dos limites traçados por lei para o seu exercicio, ou se, pelo contrario, não os observou, praticando assim a violação de uma disposição legal.