012790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012790
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Jose Antonio Torrejano Sucrs Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23 / DE 1978/04/11.
Nr Convencional: JSTA00010213
Nr Documento: SA119790712012790
Data de Entrada: 19/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/809f8162d4549000802568fc0036cb0b
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel.
