0042345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0042345
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência territorial, Alteração
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027902
Nr Documento: RL200006200042345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78aa4c08a7d5a4a580256a8c0039e245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042345.CB
Sumário
A expressão "para julgamento e termos posteriores" (constante do artigo 67 do DL nº186-A/99, de 31/05) não é cindível, devendo entender-se que só os processos em que o julgamento ainda não tenha sido realizado são remetidos para as varas mistas.