013/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 013/08
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008923
Nr Documento: SA120080402013
Juízes: João BelchiorAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6d0df55b1c0f5d802574260053c38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:013.08.E1
Sumário
Não deve declarar-se a ineptidão da petição numa acção declarativa de condenação ao pagamento de indemnizações se os factos que integram a causa de pedir são deduzidos de forma suficientemente inteligível, e, bem assim os pedidos que foram formulados.
Texto
Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO “A…” (Autora-A), com sede em …, Mozelos, Santa Maria da Feira, com os demais sinais nos autos, recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) que, ao abrigo do disposto no artº 288º, nº 1, alínea b), do CPC, absolveu o Estado (Réu-R) da instância na acção declarativa de condenação, que ali instaurou, e em que pedia a sua condenação ao pagamento de (i) quantia correspondente aos rendimentos de bens, (ii) quantia correspondente aos danos provocados nos mesmos bens, (iii) despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários dispendidos e a despender, acrescidas de (iv) juros de mora à taxa legal, decorrentes da ocupação e expropriação de bens no âmbito da REFORMA AGRÁRIA. Rematou a sua alegação de recurso com as seguintes Conclusões: “1º - No presente processo foi peticionado uma indemnização por prejuízos causados por actos e omissões imputáveis ao Estado, que violaram direitos e interesses da ora recorrente e lhe causaram diversos prejuízos (v. Ac. STA (Pleno), de 2006.06.26, proferido no presente processo: cfr. Ac. Trib. Conflitos de 2000.12.05, Proc. 360; cfr. Acs. STA de 1997.11.27, Proc. 34366; de 1996.06.04, Proc . 39783) – cfr. texto nºs 1 a 3; 2º Os actos e omissões que integram a causa petendi da presente acção respeitam à ocupação e exploração dos prédios da recorrente, bem como à destruição, utilização e degradação dos bens e meios de produção neles existentes, incluindo culturas, animais, máquinas e edifícios (v. arts. 1 a 5° e 23° a 61° da p.i.), como foi expressamente considerado no douto Ac. STA (Pleno) de 2006.06.22, proferido no presente processo - cfr. texto n° s 1 a 3; 3° Os referidos actos, sem que tenha sido paga à ora recorrente a indemnização devida, violam claramente o artigo 62° da CRP e os artigos 1305°, 1308° e 1310° do C. Civil, como foi invocado na p. i. (v. arts. 57° a 65° da p.i.), pelo que é manifesta a responsabilidade do R. Estado Português por actos de gestão pública (v. art. 22° da CRP) - cfr. texto n.º s 1 a 3; 4° Na p.i. a recorrente invocou os prejuízos suportados, a sua extensão e valor, referindo que os danos não podiam desde logo ser quantificados (v. arts. 23° a 61° da p.i.; cfr. art. 471°/1/b) do CPC), pelo que é manifesta a existência e inteligibilidade da causa petendi e dos pedidos indemnizatórios (v. ad. 342° do C. Civil e arts. 193°/l e 2/a), 493°/2 e 494°/l/a) do CPC) - cfr. texto n. s 1 a 3; 5° Na p. i. foram articulados os factos que integram a culpa ou omissão de deveres Imputáveis ao Estado (v. arts. 3° a 10º. 14°, 17°, 18° a 22°, 59°, 60° e 62° da p.i), pelo que também por este motivo é manifesta a inteligibilidade da causa de pedir invocada (v. arts. 193°/l e 2/a), 493°/2 e 494°/1a) do CPC) -cfr. texto n° s 1 a 3; 6° Os pedidos deduzidos na presente acção são manifestamente inteligíveis e conformam-se com as causas de pedir invocadas (v. arts. 193° e 498° do CPC) – cfr. texto nº. s 4 a 6; 7° A A. podia e devia peticionar a condenação do Estado Português em indemnização a liquidar em execução de sentença, relativamente a prejuízos que não foi possível desde logo quantificar (v. arts. 471º /1/b) do CPC e 569° do C. Civil); cfr. arts. 806° e segs. do CPC) - cfr. texto nº. s 4 a 6; 8° O direito à indemnização da ora recorrente não prescreveu pois, além do mais, o Estado Português renunciou à prescrição e reconheceu os direitos do ora recorrente à indemnização através do “despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, proferido respectivamente em 15/12/2000 e em 9/02/2001 - cfr. doc. de fls. 147/148” dos autos (v. fls. 11 da sentença recorrida; cfr. arts. 302° e 325° do C. Civil) - cfr. texto nº. s 7 e 8; 9° A sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 22° e 62° da CRP, nos arts. 302°, 309°, 325°, 342°, 483°, 562°, 569°, 1305°, 1308° e 1310º do C. Civil e nos arts. 193°, 471°/l /b), 493°/2, 494°, 498° e 806° e segs. do CPC”. O R. Estado, ao final da sua alegação formulou as seguintes conclusões: A argumentação expendida no presente recurso em nada belisca o acerto da decisão recorrida, antes patenteia, salvo o devido respeito, o equívoco em que labora a Autora. Com efeito, a Autora invoca como fundamento da pretensão indemnizatória deduzida factos alegadamente integradores de uma causa de pedir complexa (v. ponto 3 do texto das alegações de recurso, parte final) quando o que verdadeiramente sucede é que os factos alegados integram causas de pedir múltiplas, cada uma delas susceptível de gerar pretensões indemnizatórias autónomas, sem que se saiba, desde logo por efeito da dedução de um pedido genérico, quais os prejuízos que estão relacionados com uma ou outra das várias causas invocadas e relativamente a quais pode ou não verificar-se a prescrição do direito a indemnização invocada pelo R. Estado na sua contestação ou mesmo uma situação de caso julgado ou decidido; É justificada a dúvida do M° Juiz a quo a respeito de saber em que medida o pedido indemnizatório formulado na presente acção, à excepção dos danos relativos ao atraso na atribuição da indemnização a que alude na conclusão 8° das suas alegações de recurso, está ou não abrangido pelo conteúdo da obrigação de indemnizar prevista na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, DL n,° 199/88, de 31 de Maio, DL n.° 199/91, de 29 de Maio e DL n.°38/95, de 14 de Fevereiro, a qual foi entretanto fixada por acto ministerial que se verifica estar consolidado na ordem jurídica como caso decidido (v. factos dados como certos nos pontos iii) a iv) de fls. 10 e 11 da sentença recorrida); A Autora poderia ter obstado à reconhecida ininteligibilidade da causa de pedir e dos pedidos formulados procedendo, em devido tempo, à redução do pedido indemnizatório na sequência da fixação definitiva do valor da indemnização devida pela ocupação e expropriação dos seus prédios nos termos dos citados diplomas legais; Determinados por essa via os danos que não foram aí indemnizados, e que nunca poderiam sê-lo naquele quadro legal específico, podia assim a acção prosseguir para apuramento dos danos a indemnizar segundo os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e, de entre eles, aqueles relativamente aos quais operou ou não a prescrição invocada pelo Réu na sua contestação; De todo o modo, teria sido possível tomar posição sobe a procedência da prescrição por ser patente estar em causa a efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito regida pelo regime geral decorrente do artigo 2.° a 7.° do DL n° 48051, de 21 de Novembro de 1967, a que é aplicável o prazo curto do artigo 498.°, n.° 1, do CC, com excepção, porventura, do pedido fundado no alegado atraso na atribuição da indemnização; As dificuldades sentidas pelo M° Juiz a quo quanto à condensação dos factos relevantes para a decisão da causa, desde logo quanto à excepção da prescrição, radicam, por outro lado, na insuficiente concretização dos factos que suportam o pedido indemnizatório formulado pelo Autor, desde logo em razão do pedido genérico formulado; Ora, o pedido genérico, sendo excepcional em face do artigo 471.° do CC, pressupõe que, relativamente aos danos já verificados e que sejam do conhecimento do lesado, sejam articulados logo na petição inicial os factos correspondentes, apenas ficando o autor dispensado de tomar posição quanto à quantificação dos prejuízos - neste sentido Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, 1.° vol., 2a ed., p, 170; É o que decorre do artigo 569.° do CC, que “não dispensa o autor de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos - apenas o dispensa de indicar a importância exacta em que os avalia” - Ac, do STJ de 4/01/74, cit. por Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4a ed., pág. 587; Tem, pois, de concluir-se em face do que se deixou exposto, que não assiste razão à Autora quando imputa à sentença recorrida erro de julgamento ao considerar ininteligíveis o pedido e a causa de pedir e ao abster-se de conhecer do pedido e ao absolver o Réu do pedido; Ainda que assim não fosse, o que se admite sem conceder, sempre ocorreria insuficiente concretização dos danos não abrangidos pela indemnização, no valor de 90.699.429$00, fixada por despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, proferido respectivamente em 15/12/2000 e em 9/02/2001; A consequência seria então, não a ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 193.°, n.º 1 do CPC, mas a improcedência do pedido, tanto mais que não se mostra possível, atenta a proibição da mutatito libelli do artigo 508.°, n.° 5, do CPC, o convite ao aperfeiçoamento da petição a que alude o artigo 508.°, n.° 5 - neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 303”. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida, apreciando a acção declarativa de condenação do Estado ao pagamento das quantias acima referidas – relacionadas com a ocupação e expropriação de prédios seus no âmbito da REFORMA AGRÁRIA –, absolveu o R. da instância ao abrigo do disposto no artº 288º, nº 1, alínea b), do CPC, conjugado com o disposto nos artºs 193º, 467º, nº 1.al. d) e 494º, al. b), todos do mesmo Código. II.1.Tal absolvição, partindo da apreciação da excepção de prescrição deduzida pelo R., decorreu essencialmente da circunstância de, segundo o Tribunal a quo, falecer “coerência lógica entre os pedidos e as causas de pedir”, o que levou a não ser possível descortinar “qual a real causa ou causas de pedir” dos pedidos, maxime pela circunstância de a Autora, ora afirma estar-se no âmbito da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos (em que o prazo de prescrição é de três anos-artº 498º do Cód. Ciivil), ora perante o prazo ordinário de prescrição (que é de vinte anos-artº 309º do Cód). Ao que acrescia a circunstância de já haver sido fixada pelo Estado, pelo menos, parte das indemnizações devidas através de despachos administrativos que foram objecto de oportuna impugnação decidida nesta jurisdição administrativa, sede em que “foram discutidas questões relacionadas com alguns dos pontos aqui em discussão”. Por tudo isso emergia a “dificuldade em saber o que realmente a autora pretende, qual a real causa ou causas de pedir. E, não sendo isso o principal, mas sempre necessário, quais as razões de direito do pedido (cf. art. 467º, n° 1, al. d) do CPC.) E tais esclarecimentos tornam-se necessários quer para apurar da prescrição, quer para a discussão da causa em si”. E, pese embora, já se haja reconhecido nos autos (Na verdade, tendo os presentes autos sido originados em acção instaurada no TAC a 28.12.95, por decisão de 08.10.2001 (cf. fls. 155-176), foi proferido despacho saneador/sentença que, para o que ora interessa, julgou procedente a excepção dilatória de incompetência do Tribunal em razão da matéria, abstendo-se de conhecer do pedido, absolveu o réu da instância. Interposto recurso de tal decisão (cf. fls. 189 e 193 e sgs.), por Acórdão do STA de 19.04.2005 (fls. 231-239) foi negado provimento ao recurso e mantido o decidido. Interposto recurso desse acórdão da Secção do STA, por oposição de julgados, o Pleno da Secção do STA por acórdão de 22.06.2006 (cf. fls. 304-313) concedeu provimento ao recurso jurisdicional e revogados o acórdão recorrido e a sentença do TAC, ordenado que o processo prosseguisse no TAC. O processo foi ainda, em recurso ao Tribunal Constitucional, onde, por acórdão de 16.10.2006, se decidiu não tomar conhecimento do recurso (cf. fls. 323-328, e indeferida reclamação deste por acórdão de 28.11.2006, a fis. 337-345). ) haver danos não reparáveis ou indemnizáveis através do procedimento que levou à prolação dos referidos despachos (cf. o referido Acórdão do Pleno do STA na sequência de oposição de julgados), não é desfeita “a dúvida sobre a inteligibilidade dos pedidos e sua conformação com as causas de pedir”. Na verdade, prossegue a decisão recorrida, “Da causa de pedir resultam indicados como danos alguns que se nos afigura, e a autora defende-o, estarem além da indemnização por expropriação simples. São aqueles que a autora ora defende serem actos ilícitos, ora não haver responsabilidade por actos ilícitos, como sejam a destruição e má gestão, a passividade das forças de segurança e/ou militares perante a ocupação “ilegal”, actos de vandalismo que degradaram e destruíram bens, etc.. São naturalmente actos geradores de responsabilidade extracontratual e figurados como ilícitos, isto apesar da autora ora o dizer ora o desdizer. O mesmo entendimento que serão actos geradores de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito (ao menos parte deles) foi tido pelo STA-Pleno, neste processo cf. o Acórdão a fls. 308, ao referir: “Com efeito, é inequívoco que, na acção intentada pela Autora, se está perante uma relação jurídica administrativa, tal como definida nos artigos 212, n° 3 da CRP e 3° do ETAF, decorrente do invocado direito a indemnização, que dimanaria da alegada prática de factos ilícitos, imputados ao Estado, fundamentalmente ligados à ocupação de prédios rústicos, no âmbito da reforma agrária”. Ora isto tem interesse porque, havendo pedido de indemnização por danos que jamais eram susceptíveis de ser compensados em sede de procedimento administrativo - em execução dos diplomas citados (Refere-se aos seguintes diplomas legais: Lei 80/77 e aos Dec. Lei 191/91, 199/88, 35/95 e 150/91, acrescente-se.) - quanto a esses, parece-nos evidente que, dimanando de factos ilícitos, eles estariam manifestamente prescritos. Aplicar-se-lhes-ia o regime do citado art. 498° do C. Civil, e, atentas a data da sua prática e aquela em que a autora teve conhecimento que lhe assistia o direito e a data da propositura da acção há muito tinham decorrido os 3 anos de prazo prescricional. Sabendo-se outrossim que, quanto a eles, não poderia a autora, invocar causa interruptiva derivada da publicação dos diplomas. Eventualmente quanto a outros danos poder-se-ia aduzir tal defesa - a hipótese de o prazo prescricional ser o ordinário, ou a de ser a causa interruptiva, não curando aqui de as analisar não deixaremos de entender que seriam de duvidosa procedência, mais duvidoso o prazo ordinário que a interrupção, mas mesmo esta conjugada com as datas dos diplomas e da propositura da acção, não deixaria de suscitar dúvidas. Posto isso pareceria então que a questão da prescrição ficaria dependente da produção de prova, num e noutro dos casos, e relegada para final. + Porém, como vimos avançando, não vislumbramos coerência lógica entre os pedidos e as causas de pedir. Partimos do princípio que temos por certo que, em face ao articulado, existirão duas fontes de dano, ou três. Os danos propriamente ditos nas coisas e equipamentos - danos manifestamente configurados como actos ilícitos - destruição, etc. - outros que poderíamos considerar como lucros cessantes, a perda de rendimento, mais ou menos ligados à dita “justa indemnização” a fixar pelo Governo, e/ou comissão paritária. E outros danos derivados da omissão ou demora do réu em indemnizar no âmbito das expropriações/nacionalizações/ocupações - também configurável como acto ilícito porque além do razoável? apenas como danos moratórios? Ora, salvo o devido respeito, o que acontece na petição é que a autora, além de fazer estas derivas e “misturar” estas causas de pedir, não define a origem dos diversos danos que invoca, nem os “afecta” a um concreto pedido. Ou pelo menos nós não o descortinamos (falha nossa), de modo a vislumbrar-mos como elaborar condensação (especificação questionário). Sintomático quanto a nós da ininteligibilidade entre pedidos e causas de pedir é a de que, apesar do tempo decorrido desde a data em que a autora reentrou na posse dos bens, ainda não consiga concretizar os danos que pede e pretenda remeter para liquidação em execução de sentença, principalmente os mencionados na alínea b) “danos provocados nos bens móveis e imóveis que foram expropriados e requisitados”. Porquê a liquidar em execução de sentença, não foram já produzidos e estão contabilizados? Que facto futuro vai alterar essa contabilização. Naturalmente que se insere na dita “mistura” entre causas de pedir para tais pedidos. Por isso mesmo, consideramos enfermar a petição de ininteligibilidade nas causas de pedir, e entre estas e os pedidos formulados…”. Pode, assim, dizer-se que para a decisão recorrida, em suma, não só redundaria em mera inutilidade relegar-se para final o conhecimento da deduzida questão da prescrição e julgá-la face à produção de prova, como tal redundaria antes numa impossibilidade processual, pois que, na petição, a autora, não precisou nem clarificou as várias causas de pedir (bem como as razões de direito do pedido) originadoras das várias espécies de danos (face às suas diferenciadas fontes que se vislumbravam), aos quais faltaria a exacta referenciação a cada uma daquelas causas de pedir, assim inviabilizando o conhecimento, quer da prescrição, quer para a discussão da causa. II.2. Para a recorrente é manifesta a procedência do recurso, pois que, em síntese, e conforme resulta da p.i. e se reconhece na sentença recorrida, foram indicadas três “fontes de dano”- (i) prejuízos causados em bens e equipamentos, (ii) lucros cessantes e (iii) atrasos no pagamento das indemnizações devidas, do mesmo passo que foram deduzidos os correspondentes pedidos: ao pagamento (i) das quantias correspondentes aos danos nos bens móveis e imóveis e (ii) dos rendimentos que os referidos prédios teriam produzido no período em que a ora recorrente foi privada da sua posse e (iii) de indemnizações devidas, que, até ao presente, ainda não foram pagas. Por outro lado, afirma ainda, os referidos pedidos correspondem aos efeitos jurídicos que se pretendem ver reconhecidos e que resultam claramente das causas de pedir invocadas (cf. artº 498°/3 do CPC). Vejamos. II.2.1. A causa de pedir define-se como o facto concreto que serve de fundamento à pretensão deduzida pelo A. (cf. Profs. Antunes Varela...Manual, p.324 e Castro Mendes, Manual, p.326) ou, o facto jurídico donde emerge o direito que o A. invoca e pretende fazer valer (cf. Prof. M. Andrade, Manual, Noções Elementares de Proc. Civ. p. 111), ou seja, o facto jurídico genético do direito, “o acontecimento concreto, correspondente a qualquer fattispecie jurídica que a lei admita como criadora de direitos, abstracção feita da relação jurídica que lhe corresponda” (cf. Prof. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1981, vol. I, p. 205-207). Como elementos integradores de causa de pedir complexa (ou causas de pedir múltiplas), cumulativamente e como conducentes ao mesmo efeito jurídico pretendido, pode o Autor alegar vários factos ilícitos concretos determinantes dos danos, desde que esses factos sejam compatíveis. Importa recordar, a propósito das causas de pedir invocadas pela ora recorrente, que este Supremo Tribunal, a propósito é certo da definição da competência, a elas se referiu, através do já citado Acórdão do Pleno de 2006.02.22 (proferido nos autos-cf. fls. 304-313), nos seguintes termos: “Sucede que, no caso em apreço, atendendo aos termos em que vem formulado o pedido e definida a causa de pedir na petição apresentada pela Autora, agora Recorrente, é de concluir que o Tribunal demandado (o TAC de Lisboa) era o competente para a acção de indemnização nele intentada. Com efeito, é inequívoco que, na acção intentada pela Autora, se está perante uma relação jurídica administrativa, tal como definida nos artigos 212°, n.° 3 da CR2 e 3° do ETAF, decorrente do invocado direito a indemnização, que dimanaria da alegada prática de factos ilícitos, imputados ao Estado, fundamentalmente ligados à ocupação de prédios rústicos, no âmbito da reforma agrária”. Por outro lado, na própria decisão recorrida, como se viu, reconhece-se que “em face do articulado, existirão duas fontes de dano, ou três. Os danos propriamente ditos nas coisas e equipamentos - danos manifestamente configurados como actos ilícitos - destruição, etc. - outros que poderíamos considerar como lucros cessantes, a perda de rendimento, mais ou menos ligados à dita justa indemnização a fixar pelo Governo, e/ou comissão paritária. E outros danos derivados da omissão ou demora do réu em indemnizar no âmbito das expropriações/nacionalizações/ocupações”. Na verdade, em sede de p.i., invocava-se a seguinte factualidade jurídica e complexa como fundamento do direito a indemnização: Ocupação ilícita e ilegítima dos prédios da ora recorrente onde nomeadamente existiam diversos edifícios destinados a guardar alfaias agrícolas, ao alojamento de pessoal e armazenagem de gado, frutos e silos para cereais - cf. arts. 1°, 2°, 3°, 5º e 27º da p.i.; Violação do direito de propriedade da ora recorrente - cf. o invocado conjugadamente nos arts. 8°, 10º e 11° da p.i.; Omissão de deveres por parte do R., designadamente das forças armadas e dos agentes das forças de segurança pública em tomar medidas tendentes à desocupação dos prédios em causa - cf. arts. 3º e 5º p.i.; Posse administrativa dos prédios em causa pelo Instituto de Reorganização Agrária (IRA), de que resultou a impossibilidade de exploração por parte dos seus legítimos proprietários - cf. arts. 8°, 10° e 11° da p.i.; Impossibilidade da ora recorrente fruir os prédios e exercer os seus direitos sobre aqueles bens cf. art. 57° da pi.; Lucros cessantes, uma vez que a ora recorrente terá sido impedida, durante o período em que se mantiveram os efeitos expropriativos, de “os vender por um bom preço e de os usufruir” - cf. art. 58° da p.i.; Não pagamento tempestivo das indemnizações devidas - cf. art. 60° da p.i.; Juros que se venceriam sobre a importância correspondente ao preço por que teria vendido os terrenos, ou da indemnização devida pela sua expropriação cf. art. 61° da p.i.; actos de vandalismos que os prédios e bens neles existentes sofreram assim originando prejuízos – cf. artº 28º da p.i.. Ora, tal ordem de invocações mostra-se deduzida de forma inteligível e dotada de compatibilidade lógica, revelando a prática de factos concretos (e omissões) imputáveis ao R., que servem de fundamento à pretensão deduzida pelo A., constitutivos de pressupostos da obrigação de indemnizar. Ou seja, no que respeita à causa de pedir, não pode afirmar-se a sua ininteligibilidade, a seguir se vendo da sua compatibilidade lógica com o(s) pedido(s). II.2.2. Efectivamente, no que aos pedidos respeita os que foram formulados na p.i. mostram-se também inteligíveis e demonstram claramente os efeitos jurídicos que a ora recorrente pretende obter, tendo em conta as causas de pedir invocadas (cf. arts. 193° e 498° do CPC). Na verdade, os pedidos formulados reconduziram-se, resumidamente e como se alcança da p.i. a fls. 25, em condenação do R. ao pagamento à A. das quantias (i) correspondentes aos rendimentos que os referidos prédios teriam produzido em condições normais no período em que a ora recorrente foi privada da sua posse (a esse respeito na p.i. invoca a A. com minúcia os frutos pendentes à data expropriação-cf. artº 23º; os animais que existiam-cf. artº 24º; o valor dos bens-cf. art. 26; os valores da cortiça e azeitona que seria possível extrair-cf. artºs 33º e 34º a 42º; os valores das culturas e exploração pecuária-cf. artºs 44 e segs. etc), ou aos montante das indemnizações devidas pela expropriação até ao presente, a liquidar em execução de sentença, (ii) ao montante dos prejuízos causados em bens e equipamentos (a tal respeito na p.i. invoca a A. as despesas feitas com reparações -cf. artº 30º; os animais que existiam-cf. artº 24º; o valor dos bens-cf. art. 26), também a liquidar em execução de sentença, para além de (iii) despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários, (iv) ao que acrescem juros de mora. Ora, tais pedidos corporizam um pedido de tutela jurídica indemnizatória por prejuízos decorrentes de actos e omissões (que violaram direitos e interesses legítimos) que são imputáveis ao Estado e geradores de responsabilidade civil, sendo perfeitamente inteligíveis, por representarem o “corolário ou a consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor” (Cf. Prof. Alberto dos Reis, CPC Anotado, I, a p. 309).) . Não pode dizer-se, em suma, que através da petição formulada não era possível descortinar qual a espécie de providência que o A. visava obter (Cf. Prof. Alberto dos Reis, ibidem.). II.2.3. Por outro lado, os pedidos genéricos formulados são admissíveis, ex vi art. 569° do Cód. Civil, afirmando a Autora/Recorrente que “resultam da complexidade dos danos causados e da manifesta dificuldade de determinação e quantificação, maxime à data da propositura da presente acção - 1995.12.28 -, dos rendimentos que a ora recorrente deixou de obter com as condutas ilícitas do Estado Português”. Por seu turno, o art.º 471°, nº 1, al.b) do CPC dispõe, que é “permitido formular pedidos genéricos nos casos seguintes: (...) b) Quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito, ou o lesado pretenda usar da faculdade que lhe confere o artigo 569° do Código Civil”, o que integra justamente a situação em apreço”. Aliás, “a fixação da indemnização correspondente [aos danos futuros se não forem determináveis] será remetida para momento ulterior” (v. art. 564°/2 do C. Civil). De resto, provada a existência do dano e verificados os restantes elementos da responsabilidade civil do Réu, deve este ser condenado à respectiva indemnização, esteja ou não determinado o montante desse dano. Assim, a condenação deverá, desde logo, ser decretada na sentença, se esse montante estiver apurado ou quantificado com exactidão; se o não estiver, deverá a condenação fazer-se na sentença, pelo recurso à equidade, nos termos do artigo 566, número 1 do Código Civil, ou relegada para liquidação em execução de sentença, nos termos do artigo 661, nº 2, do Código do Processo Civil. A opção por uma ou outra destas modalidades depende do juízo que razoavelmente, face às circunstâncias do caso concreto, possa formular-se sobre a maior ou menos probabilidade de futura determinação do valor do dano em causa ( Entre muitos outros, cf. os acds. do STA de 14-05-2002 (Rec. nº 0410/02) e de 27-06-2006 (Rec. nº 0451/04).) apenas não se podendo relegar para liquidação em execução de sentença a prova da existência do dano, pois que apenas o é o apuramento do seu quantum. Assim, face ao exposto, não pode afirmar-se a ininteligibilidade dos pedidos, nem a falta de coerência lógica entre os pedidos e a causa de pedir. II.2.4. É, no entanto, óbvia a verificação de elementos que, ao menos aparentemente, perturbam a posição para que se propende. Desde logo, a circunstância de, posteriormente à instauração da presente acção, por decisões administrativas consolidadas na ordem jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 15°, n° 1 da Lei n° 80/77, o Governo haver fixado à autora o valor da indemnização definitiva por despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, proferido, respectivamente, em 15/12/2000 e em 9/02/2001 (cf. fls. 10/11 da decisão recorrida com referência ao doc. de fls. 147/148), abrangendo alguns dos prédios aqui em questão, tendo o valor fixado sido de 90.699.429$00. Ora, não obstante tal factualidade que parece corporizar claramente a concessão à Autora de, pelo menos, parte da indemnização reclamada na presente acção, não procedeu a mesma à redução do pedido indemnizatório formulado. A tal respeito obtemperou-se na decisão recorrida. “(…) Acontece que, uma parte dessa indemnização foi já fixada pelo Estado, como resulta dos pontos iii), iv) e v) supra. E, sabemos nos recursos, foram discutidas questões relacionadas com alguns dos pontos aqui em discussão. É certo que aquele procedimento e processos não estavam nessa fase à data da propositura desta acção. Mas, face à situação actual poderia entender-se haver excepção (ao menos parcial) de caso julgado. E, na altura da acção já era previsível que assim fosse. Neste estado de coisas admite-se que a autora se ache com direito a maior indemnização, seja por factos não abrangidos por aquele julgado, mas que poderiam ter sido objecto de indemnização, seja por outros, como a autora também defende (para alguns), que nunca poderiam ser abrangidos pela parte administrativa (os procedimentos de fixação de indemnizações) pelo Governo, e subsequente via contenciosa”. Só que, no plano em que ora nos movemos, tal circunstância (note-se que a própria decisão recorrida, como se viu, admite que a autora se ache com direito a maior indemnização) respeita ao êxito da lide, não sendo de molde a interferir com a apreciação da bondade do decidido que apenas contende com a compreensibilidade da petição. Outro desses elementos perturbadores prende-se com a circunstância de, indiscutivelmente, a Autora aduzir factos que consubstanciam responsabilidade extracontratual por factos ilícitos (claramente os que se prendem, v.g., com a imputação de acções e omissões de que resultaram danos em bens e equipamentos), e, à mistura ou para além deles, a invocação de outros que consubstanciam responsabilidade por factos lícitos, quando afirma nomeadamente, “que a apropriação e exploração dos prédios da A. foi realizada ao abrigo de normas previstas na lei constitucional e na legislação ordinária então em vigor” (cf. fls. 23 das alegações de recurso em conjugação com o invocado, pelo menos, nos artºs 11º a 20º da p.i.). Mas, no âmbito do que ora cumpre sindicar, também tal circunstância não afecta a compreensibilidade da petição. II.2.5. O exposto não prejudica que, se assim for entendido, se convide o recorrente no sentido de apresentar outra petição em que tais questões, e eventualmente outras (tem-se presente a muito falada invocação nos autos da necessidade de uma mais precisa referenciação dos danos alegados aos concretos pedidos), sejam clarificadas e sanadas. Na verdade, a tal respeito tem pertinência, como afirma a recorrente, que se invoque, desde logo, a aplicação dos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, concretizadas nos princípios processuais anti-formalista e pro actione (cf. artºs. 20 e 268º nº 4 da CRP), com os quais mal se compaginaria que, decorridos mais de doze anos sobre a propositura da presente acção e face aos desenvolvimentos processuais já verificados no presente processo com a prolação de decisões pelas mais altas instâncias jurisdicionais (estamos a pensar nos acórdãos deste Supremo Tribunal de 2005.04.19 e de 2006.06.22, nas decisões do Tribunal Constitucional de 2006.10.16 e de 2006.11.28) e mesmo no despacho recorrido, se viesse a concluir que, afinal, seriam ininteligíveis as causas de pedir e pedidos formulados. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a decisão recorrida a fim de se proceder de harmonia com a doutrina expendida. Sem custas Lx. aos 2 de Abril de 2008. – João Manuel Belchior (relator) - António Bento São Pedro - Edmundo António Vasco Moscoso.