0368/18.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 0368/18.2BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26425
Nr Documento: SAP202009300368/18
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5982a9559597f1d802585f9003f9b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0368.18.2BALSB.8F
Sumário
Perante falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma uma (e, em particular, a que determina o sentido do julgado) das tratadas nos acórdãos dados em oposição, temos de, sem mais, concluir pela não verificação de condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos.
Texto
# I. Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; A…………, S.A., com os demais sinais identificativos dos autos, ao abrigo do disposto nos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, que formulou no processo nº 352/2017-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), a qual julgou improcedente o pedido arbitral e manteve ato de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), referente ao ano de 2013, no valor de € 218.411,11. Apontou-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo, de 18 de outubro de 2017 (processo n.º 0335/17). A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « O objeto do presente recurso é a decisão arbitral proferida no processo n.° 374/2017-T que julgou improcedente o pedido arbitral formulado pela Recorrente. A decisão impugnada concluiu pela improcedência do pedido arbitral formulado pela Recorrente na medida em que considerou que a existência de massa salarial no exercício de 2013 é pressuposto do direito ao benefício fiscal previsto no artigo 43.° do EBF. A Recorrente não concorda com a decisão recorrida pois considera que a mesma está manifestamente em oposição com o acórdão do STA proferido em 18.10.2017 no âmbito do processo n.° 0335/17. Em ambos os casos se discutia a legalidade de um ato de liquidação adicional de IRC, emitido na sequência do entendimento sufragado pela AT segundo o qual a existência de massa salarial é um pressuposto necessário do direito ao benefício fiscal contemplado no artigo 43.°, n.° 1, alínea b) do EBF. Conclui-se que a questão de direito sobre a qual ambos os Tribunais foram chamados a pronunciar-se é idêntica, uma vez que foram ambos confrontados com a questão de saber se não tendo a lei, no artigo 43.° do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao beneficio de interioridade que contempla, pode tal condição ser legalmente imposta, ainda que com base na norma regulamentar ínsita na alínea d) do n.° 1 e no n.° 2, ambos do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março. Os acórdãos em causa adotaram, de forma expressa, soluções juridicamente divergentes face a idênticas situações de facto, pelo que está cumprido o requisito da existência de decisões opostas decorrentes de pronúncia expressa. A decisão recorrida está em contradição com o acórdão fundamento na medida em que a primeira considera que o requisito da massa salarial é condição de acesso ao benefício fiscal consagrado no artigo 43.° do EBF e decide pela improcedência da ação arbitral e, por outro lado, o acórdão fundamento considera que a liquidação impugnada que teve por base a existência de uma massa salarial para efeitos de exclusão do beneficio fiscal é ilegal. Assim, enquanto o acórdão fundamento se pronuncia pela anulação do ato tributário em causa, a decisão recorrida entende, precisamente, o contrário, mantendo o ato tributário impugnado pela Recorrente. A posição assumida pela decisão recorrida não se mostra conforme à jurisprudência consolidada do STA o que se conclui, desde logo, perante a constatação de que o acórdão fundamento é de 2017 e consagra posição totalmente oposta e não existe nenhuma decisão mais recente do STA que seja contrária ao acórdão fundamento. Pelo exposto, resta concluir que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se considere existir oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, pelo que a presente recurso deverá ser considerado procedente com a consequente anulação da decisão recorrida. » Por despacho da Exma. Conselheira-relatora, foi o recurso admitido, com efeito suspensivo. A recorrida (rda), autoridade tributária e aduaneira (AT), contra-alegou e concluiu: « Em causa no presente Recurso está a decisão arbitral proferida no processo n.° 374/2017-T que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo DL n° 10/2011, de 20 de Janeiro. Não se conformando com a decisão arbitral, a ora Recorrente deduziu o presente Recurso, alegando que o Acórdão arbitral recorrido “(...) está manifestamente em oposição com o acórdão do STA proferido em 18.10.2017 no âmbito do processo n.° 0335/17 (acórdão fundamento).” (cf. ponto 5.° das alegações de recurso). No entanto, como se demostrará, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 152.° do CPTA, pelo que não deve esse douto STA tomar conhecimento do mérito do recurso. O Tribunal Arbitral definiu as seguintes questões a decidir (cf. decisão arbitral, ponto IV): “16. Em causa nos presentes autos está a questão de saber se a Requerente cumpria) com referência ao exercício de 2013, os requisitos legalmente previstos para poder beneficiar do benefício fiscal previsto no artigo 43º do EBF. Concretizando, no ponto 18 da douta decisão arbitral: “18. Em primeiro lugar, das extensas considerações supra expostas em síntese das posições assumidas pelas partes nos respetivos articulados se extrai que a questão essencial de direito a decidir convoca a análise do regime jurídico dos benefícios fiscais, em geral, e, em particular, do que vem previsto no artigo 43º do EBF, na versão em vigor ao tempo do facto tributário, ou seja, o ano de 2013. Discorda-se veementemente do alegado pela aqui Recorrente quando afirma que “(...) tanto na decisão recorrida como no acórdão fundamento, os contribuintes são confrontados com a imposição de um requisito legal previsto em normas regulamentares: a obrigatoriedade de existência de massa salarial. (cf. ponto 17.° das alegações de recurso) Tanto que, ao contrário da interpretação que a Recorrente pretende conferir à redação do Acórdão arbitral, decorre da fundamentação, nomeadamente ponto 20, do mesmo que: “Ora, face à matéria assente como provada nos presentes autos, a Requerente não cumpriu com o disposto na alínea d) do n.° 1 e no n.° 2, ambos do Decreto-lei n° 55/2008, de 26/03. Por outro lado, ainda que tivesse cumprido aquele primeiro requisito, não poderia usufruir do benefício à interioridade, uma vez que não teria enquadramento legal na alínea b) do n.° 1 do artigo 43.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e a alínea a) do mesmo normativo já se encontrava revogada, não tendo aplicação no exercício em causa.” O que significa que, ao contrário do que pretende fazer crer a Recorrente, a decisão arbitral não concluiu pela legalidade das liquidações baseando a sua fundamentação única e exclusivamente no n.º 2, do artigo 2.° do Decreto-Lei (DL n.° 55/2008, de 26 de março. Tanto que, o teor da fundamentação patente na decisão arbitral é claro ao afirmar Perante o exposto, resulta que está limitada a interpretação do Decreto-Lei no sentido de limitar ou aumentar o escopo das condições previstas no artigo 43.° do EBF, porque estar-se-ia assim a cair no âmbito de criação de Benefícios fiscais, que apenas cabe a Assembleia da República, pelo que as condições de acesso ao benefício fiscal do artigo 43°, se cumpridas garantem o acesso do sujeito passivo ao Beneficio. E assim, nesse sentido, o Decreto-Lei n° 55/2008 de 26 de marco de 2008 deve ser interpretado como uma norma que dentro da autorização legislativa conferida e que vem complementar o artigo 43.° do EBF, não podendo nesse sentido criar novos requisitos ou limitar o acesso ao benefício, para além do iá previsto no artigo 43.° do EBF. Não estando previsto no artigo 43.° do EBF, o requisito de possuir massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo 2.º n.° 2 do Decreto- Lei nº 55/2008 como um novo requisitos de acesso ao beneficio, mas sim como uma norma de boa execução, que presume determinado comportamento do sujeito passivo, de modo a existir essa boa execução e evitar abuso de direito. Ou seja, não se pode interpretar, no sentido de ser obrigatório para o usufruto do benefício, a criação ou possuir uma massa de trabalhadores na área geográfica, quando o âmbito dos requisitos no artigo 43.° n.° 1, é o desenvolvimento da atividade económica de natureza agrícola, comercial e industrial e de prestação de serviços, principal na área geográfica beneficiária.” (…) Perante o exposto, não se percebe o intuito da aqui Recorrente com as presentes alegações de recurso, uma vez que a decisão arbitral socorre-se do Acórdão n.° 0335/17, de 18/10/2017 (recorde-se: o Acórdão que serve de fundamento ao presente recurso) precisamente para justificar que “37. Não estando previsto no artigo 43.° do EBF, o requisito de possuir massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo 2.º n.° 2 do Decreto-Lei n.° 55/2008 como um novo requisitos de acesso ao benefício (...)” (fls. 32 da decisão arbitral) O que significa que não há uma oposição entre o Acórdão arbitral, do qual se recorre, e o Acórdão fundamento. Pelo contrário, é com base no Acórdão aqui fundamento que a decisão arbitral afasta o alegado requisito da inexistência da massa salarial, justificando a legalidade das liquidações pelo facto da aqui Recorrente não cumprir as condições previstas na alínea b), do n.° 1, do artigo 43.° do EBF. Tanto que especifica a decisão arbitral, nos pontos 43 a 48: A interpretação de uma norma que atribui um benefício fiscal tem de ser feita levando em conta a política económica que exprime e as consequências que resultarão dessa mesma interpretação. Dentro dos limites criados pela formulação do texto legal, deve ser preferida a interpretação que operará as consequências desejadas pelo legislador. O objetivo dos benefícios fiscais relativos à interioridade são o desenvolvimento do Interior, por meio de investimento, criação de infraestrutura e criação de postos de trabalho, não se limitando exclusivamente a criação de postos de trabalho, mas sim a um largo leque de atividades económicas. O presente benéfico visa diversos objetivos embora conexos, não são cumulativos, no sentido de que para obter o Beneficio é necessário que atividade na área beneficiaria seja obrigatoriamente desenvolvida de modo a cumprir com todos ou alguns objetivos, sendo eles: criação de infraestruturas; o investimento em atividades produtivas; o estímulo à criação de emprego estável; e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens. Face à factualidade provada não se vislumbra que a mudança de sede da empresa para Coruche tenha uma relação sinalagmática com algum destes objetivos, sendo que, mesmo a existência de um contrato de trabalho não fica provada, com referência ao ano de 2013. Não há atas ou documentos que demonstrem que a direção comercial, financeira ou administrativa da empresa se desenvolvia a partir de Coruche. Os programas produzidos e editados eram dispersos por todo o país e só a partir de 2015 existem estúdios na área geográfica beneficiária sendo que até lá existia um imóvel arrendado por € 325 / mês. Este imóvel era um rés do chão e a lista de equipamento anexa ao contrato de arrendamento celebrado é mínima e em nada está relacionada com a atividade da Requerente. Pelo que, a Requerente não logrou provar o requisito de aplicação do benefício fiscal estatuído no artigo 43°: “1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior, adiante designadas «áreas beneficiárias», são concedidos os benefícios fiscais seguintes”. Posto isto, torna-se evidente que não existe nenhuma contradição entre a decisão arbitral e o Acórdão fundamento, não estando verificados os pressupostos para a admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 152.° CPTA. Uma vez que, o estabelecido pelas regras que determinam os requisitos de admissibilidade deste tipo de recursos, resulta da posição reiterada pela jurisprudência desse douto STA que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é necessário: o Que as situações de facto sejam substancialmente idênticas; o Que haja identidade na questão fundamental de direito; o Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; e, o Que a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas. Ora, para que se considere que há oposição de soluções jurídicas, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que ambos os acórdãos devem versar sobre situações fácticas substancialmente idênticas. Facto é que, devido à atividade da aqui Recorrente, o recorte da situação factual que lhe é inerente assume contornos muito específicos que lhe são próprios, e em nada são idênticos à base factual que decorre do Acórdão fundamento, o que facilmente se confirma pela leitura e confronto de ambos os Acórdãos. Como decorre da douta decisão arbitral: “40. Face à matéria de facto provada, ficou assente que a Requerente exerce uma atividade de produção e edição de programas televisivos e de entretenimento caracterizada por uma dispersão geográfica inerente aos serviços e produtos desenvolvidos, o que implica que os seus trabalhadores/colaboradores se encontrem igualmente dispersos pelo país e/ou disponham de total flexibilidade para desenvolverem a sua atividade em qualquer parte do país durante um determinado período de tempo sendo que os custos refletem esta dispersão geográfica. 41. Ficou igualmente provado que o sujeito passivo desenvolveu a sua atividade principal em toda a área geográfica de Portugal, mas com preponderância pelo distrito de Lisboa onde se localizam os estúdios televisivos da TVI. (…). A que igualmente acresce o facto, não despiciendo “42. Quanto à atividade de edição e produção televisiva que a Requerente diz desenvolver nos seus estúdios em ……… (vd. Doc. 3 e quesitos 11 e 12 da PI) ocorre basicamente a partir de 2015, até porque só em 2015 há o contrato para a aquisição destes estúdios. A alegação da Requerente no quesito 80. da petição inicial de que toda a atividade de gestão administrativa, financeira e comercial era desenvolvida a partir da sua sede em Coruche, não está evidenciada na contabilidade nem foi objeto de qualquer comprovação. Pelo contrário, da prova documental junta aos autos resulta o contrário, ou seja, que toda a atividade desenvolvida pela Requerente ocorre por todo o país, sem qualquer ligação especial a Coruche. Pelo menos, repita-se, no que respeita ao exercício de 2013 em análise nos autos. Pois bem, quando comparados os Acórdãos fundamento com a decisão arbitral, confirma-se que não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas. E no que respeita à questão fundamental de direito considera-se, igualmente, que a fundamentação inerente ao Acórdão arbitral não se centra no facto de ter considerado a legalidade das liquidações por não se verificar o cumprido o disposto no n.° 2, do artigo 2.° do DL 55/2008, de 26 de março. Pelo contrário, explicitam que o n.° 2, do artigo 2.° do DL 55/2008, de 26 de março, não obstante consubstanciar uma norma de boa execução, não pode ser interpretado no sentido de ser um requisito adicional aos previstos no artigo 43.° do EBF, indo precisamente ao encontro da argumentação vertida no Acórdão fundamento, por conseguinte, não o contrariando. Resulta, assim, demonstrado que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 152.° do CPTA, não existindo contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o Acórdão arbitral e o Acórdão recorrido. No entanto, por mera hipótese e sem conceder, caso entenda esse douto STA conhecer do mérito da decisão, cumpre salientar que a AT mantém o entendimento propugnado na Resposta ao pedido de pronúncia arbitral no sentido da improcedência do pedido de anulação dos atos de liquidação, nos termos melhor explicitados na decisão arbitral ora impugnada, a cujo teor se adere na totalidade, a qual deve manter-se na ordem jurídica. Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se a Decisão Arbitral na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça. » O Exmo. magistrado do Ministério Público emitiu parecer, de que se transcreve: « (…). Ora, afigura-se-nos, salvo melhor opinião, que não se mostram reunidos os pressupostos legais do recurso para uniformização de jurisprudência, como vem invocado pela Recorrida. Com efeito, o tribunal arbitral enunciou como questão decidenda a de saber se “a Requerente cumpria, com referência ao exercício de 2013, os requisitos legalmente previstos para poder beneficiar do benefício fiscal previsto no artigo 43º do EBF”. E apreciando tal questão considerou o tribunal arbitral que «o sujeito passivo desenvolveu a sua atividade principal em toda a área geográfica de Portugal, mas com preponderância pelo distrito de Lisboa onde se localizam os estúdios televisivos da TVI»; E «dos mais de 100 trabalhadores independentes que auferiram rendimentos da Requerente em 2013, apenas 4 têm domicílio no distrito de Santarém e 1 no concelho de Coruche». E após enunciar os objetivos dos benefícios fiscais à interioridade concluiu o tribunal arbitral que apesar da transferência da sede para Coruche, a Requerente não demonstrou satisfazer tais objetivos, já que «...não logrou provar o requisito de aplicação do benefício fiscal estatuído no artigo 43°». No acórdão que serve de fundamento - acórdão do STA de 18/10/2017 proc. 0335/17 -, colocou-se a questão de saber se numa situação em que o sujeito passivo de IRC não inscrevera qualquer gasto a título de gastos com pessoal, nem declarara remunerações pagas a trabalhadores, podia mesmo assim gozar do benefício fiscal previsto no n° 1 do artigo 43° do EBF, por ter a sede ou direção efetiva do seu estabelecimento numa das áreas elegidas; Tendo o tribunal entendido, adotando a doutrina sufragada no acórdão de 11/10/2017, proc. 01361/16, que «...não tendo a lei, no citado art.° 43° do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao beneficio que contempla, não pode tal condição ser legalmente imposta com base na norma regulamentar ínsita no n° 2 do art.° 2° do Dec. Lei n° 55/2008». Com é realçado pela Recorrida, o tribunal arbitral não põe em causa o entendimento sufragado nessa jurisprudência do STA, que aliás cita e expressamente a ela adere, mas considera que no caso concreto dos autos ficou comprovado que apesar da transferência da sede para Coruche, a atividade principal da Recorrente é exercida noutras áreas do país, e preponderantemente em Lisboa, motivo pelo qual entendeu não se mostrar respeitado o requisito previsto no n° 1 do artigo 43° do EBF: o exercício da atividade principal na zona beneficiária. Mais se considerou que o disposto no n° 2 do artigo 2° do Dec.-Lei n° 55/2008, embora não preveja novos requisitos do direito ao benefício fiscal, consubstancia norma regulamentar necessária ao cumprimento do disposto no artigo 43º do EBF, funcionando como norma anti-abuso, de forma a evitar eventuais efeitos da simples transferência de sede, como ocorreu no caso concreto, o que esvaziava de todo os objectivos prosseguidos pelo legislador ao conceder o referido benefício fiscal. Constata-se, assim, que as decisões em confronto não revelam qualquer contradição nas soluções perfilhadas, pois partem de situações fácticas substancialmente diversas e da valoração de diferentes elementos de facto e de direito. Enquanto no acórdão fundamento estava apenas em causa a valoração do elemento de falta de “massa salarial”, cuja existência a AT considerara como requisito essencial à atribuição do benefício fiscal, mas que o tribunal desconsiderou por não estar expressamente previsto como requisito no artigo 43° do EBF, já no acórdão arbitral aqui recorrido esse elemento da massa salarial apenas foi relevado, ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 2° do Dec.-Lei n° 55/2008, como elemento aferidor do exercício da atividade principal na zona beneficiária (Coruche), tendo o tribunal concluído que a atividade principal era exercida em diversas áreas do país, mas preponderantemente noutras zonas que não a da sede (e não beneficiárias). E assim sendo, afigura-se-nos que não se mostram reunidos os requisitos legais do recurso de uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152º do CPTA supra enunciados, motivo pelo qual o recurso não deve ser admitido. » Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir. # II. A decisão arbitral recorrida (acórdão recorrido) efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « A Requerente tem por atividade a produção, edição, publicação e comercialização de programas televisivos e radiofónicos, produção e comercialização de espetáculos de teatro e musicais, produção e distribuição cinematográfica, produção e comercialização de conteúdos na internet, publicidade e merchandising, produção e conceção de programas, guionismo, casting, figuração, agenciamento e representação de atores, artistas e entertainers nacionais e estrangeiros, edição de todo o tipo de publicações periódicas e não periódicas, edição discográfica, de videogramas ou de qualquer outro suporte audiovisual, representação e agenciamento de produtos na área da comunicação social e audiovisual incluindo programas televisivos e conteúdos. Os principais programas que desenvolveu nos últimos anos são: “…………” - programa em direto nas tardes da ……… (realizado nos estúdios deste canal televisivo); e (Loures e/ou Lisboa) “…………” - programa em direto que acompanha os principais acontecimentos festivos a nível local em Portugal (realizado em qualquer zona do território continental e ilhas). Outros Programas são produzidos em Lisboa, Setúbal, Fátima e dispersamente em outros pontos do país. Esta dispersão geográfica inerente aos serviços e produtos desenvolvidos pela Requerente implica que os seus trabalhadores/ colaboradores se encontrem igualmente dispersos pelo país e/ ou disponham de total flexibilidade para desenvolverem a sua atividade em qualquer parte do país durante um determinado período de tempo sendo que os custos refletem esta dispersão geográfica (provado por documentos da contabilidade, 4, 5 e 6 juntos com a PI) Em 2013 a Requerente tinha a sua sede no concelho de Coruche (provado por alegado pela Requerente e não contestado pela Requerida) Arrendaram um escritório em Coruche em 2011 com renda de € 325 /mês (provado por documento 7 junto à PI) Contrataram uma trabalhadora para serviços administrativos em 2012 com contrato de trabalho por tempo indeterminado (provado por documento 8 junto à PI) Em 2013 não houve pagamentos de rendimentos da Categoria A de IRS a nenhum trabalhador; No exercício em causa, houve pagamentos a 4 trabalhadores independentes sendo que apenas 1 deles tem domicílio fiscal no Concelho de Coruche. A inspeção realizada pela AT teve como consequência a emissão das liquidações impugnadas, no valor global de €218.411,11. Em 14.06.2017 a Requerente apresentou o presente pedido arbitral. » Por outro lado, no, identificado supra, acórdão, fundamento, do STA, foi relevada a seguinte matéria de facto: « A Impugnante tem como objeto social a compra e venda de bens imobiliários, cfr. ponto II.3.2. constante de pág. 5 do relatório de inspeção que constitui fls. 14 verso do processo administrativo (PA) apenso; A Impugnante tinha, no exercício de 2012, a sede ou direção efetiva do seu estabelecimento no Distrito de Viseu, facto não controvertido; No ano de 2012 a Impugnante, na declaração fiscal enviada, não inscreveu qualquer gasto a título de gastos com o pessoal, nem declarou remunerações pagas a trabalhadores, vide ponto III do já aludido relatório, pág. 6; Em resultado da Ordem de Serviço n.º OI201500568, a Impugnante foi objeto de ação de fiscalização realizada pela Direção de Finanças de Viseu, cfr. pág. 4 do relatório, correspondente a fls. 19 do PA; Através do ofício n.º 6320 de 21/07/2015, foi a Impugnante notificada do projeto de conclusões do Relatório de Inspeção e respetivos anexos para, querendo, exercer o direito de audição, vide fls. 45 do PA; A Impugnante não exerceu o direito de audição, vide fls. 17 do PA; Em 12 de Agosto de 2015, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, cfr. fls. 13 a 17 do PA; As conclusões do relatório de inspeção tributária foram sancionadas superiormente, vide fls. 12 do PA; No seguimento das correções efetuadas em sede de procedimento inspetivo, a Administração Tributária emitiu a liquidação adicional de IRC n.º 2015 8310037760, referente ao exercício de 2012, no montante global de 4 862,45 €, cfr. docs. que instruíram a PI. » Admissibilidade do recurso; Neste momento, independentemente de, neste STA, ter sido, em despacho liminar, admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência, impõe-se que, aqui e agora, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, desta Secção, se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. Como é pronúncia, reiterada e uniforme, da jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.), o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar (também, em cumulação): ü identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Finalmente, não se pode olvidar o controlo da tempestividade do recurso, a legitimidade do/a(s) recorrente(s) e a conferência do trânsito em julgado, em relação ao acórdão fundamento. Assumido, sem reservas, que o presente recurso foi interposto, dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação da decisão (arbitral) recorrida (Em cumprimento do disposto no artigo 25.º n.º 3 do RJAMT.), por uma das partes do processo de arbitragem tributária (concretamente, a requerente), conferido (ou) presumido (Cf. artigo 688.º n.º 2 “in fine” do Código de Processo Civil (CPC).) o trânsito em julgado do acórdão fundamento, impõe-se avançar e indagar da verificação, cumulativa, das demais condições/requisitos, vindos de elencar. Começando pela, necessária, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto, no acórdão (arbitral) recorrido, sob a epígrafe “IV - DO DIREITO: fundamentação da decisão de mérito”, expendeu-se: « Em causa nos presentes autos está a questão de saber se a Requerente cumpria, com referência ao exercício de 2013, os requisitos legalmente previstos para poder beneficiar do benefício fiscal previsto no artigo 43º do EBF. Como resulta da síntese supra exposta, a Autoridade Tributária promoveu as liquidações de imposto por entender que a Requerente usufruiu indevidamente do benefício fiscal à interioridade por dois motivos, a saber: A Requerente não cumpriu com o disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do Decreto-lei n.º 55/2008, de 26/03; e Ainda que tivesse cumprido o requisito supra, não poderia usufruir do benefício à interioridade, uma vez que não teria enquadramento legal na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e a alínea a) do mesmo normativo já se encontrava revogada, não tendo aplicação no exercício de 2013. (…). E assim, nesse sentido, o Decreto-Lei nº 55/2008 de 26 de março de 2008 deve ser interpretado como uma norma que dentro da autorização legislativa conferida e que vem complementar o artigo 43.º do EBF, não podendo nesse sentido criar novos requisitos ou limitar o acesso ao benefício, para além do já previsto no artigo 43.º do EBF. Não estando previsto no artigo 43.º do EBF, o requisito de possuir massa salarial por parte do sujeito passivo, não pode ser interpretado o artigo 2.º n.º 2 do Decreto-Lei nº 55/2008 como um novo requisitos de acesso ao benefício, mas sim como uma norma de boa execução, que presume determinado comportamento do sujeito passivo, de modo a existir essa boa execução e evitar abuso de direito. Ou seja, não se pode interpretar, no sentido de ser obrigatório para o usufruto do benefício, a criação ou possuir uma massa de trabalhadores na área geográfica, quando o âmbito dos requisitos no artigo 43.º n.º 1, é o desenvolvimento da atividade económica de natureza agrícola, comercial e industrial e de prestação de serviços, principal na área geográfica beneficiária. (…). Ora, não tendo a lei, no citado art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício que contempla, não pode tal condição ser legalmente imposta com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.” Ora, se a referida “presunção” prevista no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 56/2008 pode ser afastada se o sujeito passivo demonstrar que cumpre com o requisito fundamental, que é a desenvolvimento da atividade económica principal na área beneficiaria, também a aplicação do benefício previsto no artigo 43º do EBF pode ser afastado pela Autoridade Tributária se o contribuinte não provar que exerce a atividade económica principal na área beneficiária. O artigo 2.º, n.º 2 complementa, e deve ser interpretado no sentido da segurança jurídica e acesso ao respetivo benefício, ou seja, presume-se que a atividade principal na área geográfica para efeitos do artigo 43.º do EBF, se verifica quando o sujeito passivo possua a sua sede nessa área e a 75% da massa salarial. Contudo, é de crer que possa ser afastada pela Autoridade Tributária esta presunção, nas situações opostas, onde se verifique que embora o sujeito passivo possua a sua sede e massa salarial na área geográfica beneficiária, desenvolve a sua atividade principal na área geográfica não beneficiaria ou não desenvolve a sua actividade principal na área geográfica beneficiária. Face à matéria de facto provada, ficou assente que a Requerente exerce uma atividade de produção e edição de programas televisivos e de entretenimento caracterizada por uma dispersão geográfica inerente aos serviços e produtos desenvolvidos, o que implica que os seus trabalhadores / colaboradores se encontrem igualmente dispersos pelo país e / ou disponham de total flexibilidade para desenvolverem a sua atividade em qualquer parte do país durante um determinado período de tempo sendo que os custos refletem esta dispersão geográfica. Ficou igualmente provado que o sujeito passivo desenvolveu a sua atividade principal em toda a área geográfica de Portugal, mas com preponderância pelo distrito de Lisboa onde se localizam os estúdios televisivos da B… . Não obstante, importa referir que teve uma única trabalhadora com funções administrativas e contrato de trabalho por tempo indeterminado, mas em exercícios anteriores ao que está em análise nos autos, porquanto em 2013 não tem pagamentos de trabalhadores por conta de outrem. Donde se conclui que em 2013 a Requerente não dispunha de nenhum trabalhador ao seu serviço nas condições pressupostas pela lei que reconhece o alegado benefício fiscal inexistindo comprovação de qualquer massa salarial referente ao ano de 2013 no sentido que lhe é dado pelo art. 14º nº 6 da Lei nº 2/2007. Acresce que, a trabalhadora que a Requerente diz ter substituído a sua funcionária só apresenta recebimento de rendimentos do trabalho em 2015 e 2016, conforme documentos 9 e 10, juntos pela Requerente em anexo à PI. Dos mais de 100 trabalhadores independentes que auferiram rendimentos da Requerente em 2013, apenas 4 têm domicílio no distrito de … e 1 no concelho de … . Quanto à atividade de edição e produção televisiva que a Requerente diz desenvolver nos seus estúdios em … (vd. Doc. 3 e quesitos 11 e 12 da PI) ocorre basicamente a partir de 2015, até porque só em 2015 há o contrato para a aquisição destes estúdios. A alegação da Requerente no quesito 80. da petição inicial de que toda a atividade de gestão administrativa, financeira e comercial era desenvolvida a partir da sua sede em …, não está evidenciada na contabilidade nem foi objeto de qualquer comprovação. Pelo contrário, da prova documental junta aos autos resulta o contrário, ou seja, que toda a atividade desenvolvida pela Requerente ocorre por todo o país, sem qualquer ligação especial a … . Pelo menos, repita-se, no que respeita ao exercício de 2013 em análise nos autos. A interpretação de uma norma que atribui um benefício fiscal tem de ser feita levando em conta a política económica que exprime e as consequências que resultarão dessa mesma interpretação. Dentro dos limites criados pela formulação do texto legal, deve ser preferida a interpretação que operará as consequências desejadas pelo legislador. O objetivo dos benefícios fiscais relativos à interioridade são o desenvolvimento do Interior, por meio de investimento, criação de infraestrutura e criação de postos de trabalho, não se limitando exclusivamente a criação de postos de trabalho, mas sim a um largo leque de atividades económicas. O presente benéfico visa diversos objetivos embora conexos, não são cumulativos, no sentido de que para obter o Beneficio é necessário que atividade na área beneficiaria seja obrigatoriamente desenvolvida de modo a cumprir com todos ou alguns objetivos, sendo eles: criação de infraestruturas; o investimento em atividades produtivas; o estímulo à criação de emprego estável; e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens. Face à factualidade provada não se vislumbra que a mudança de sede da empresa para … tenha uma relação sinalagmática com algum destes objetivos, sendo que, mesmo a existência de um contrato de trabalho não fica provada, com referência ao ano de 2013. Não há atas ou documentos que demonstrem que a direção comercial, financeira ou administrativa da empresa se desenvolvia a partir de … . Os programas produzidos e editados eram dispersos por todo o país e só a partir de 2015 existem estúdios na área geográfica beneficiária sendo que até lá existia um imóvel arrendado por € 325 / mês. Este imóvel era um rés do chão e a lista de equipamento anexa ao contrato de arrendamento celebrado é mínima e em nada está relacionada com a atividade da Requerente. Pelo que, a Requerente não logrou provar o requisito de aplicação do benefício fiscal estatuído no artigo 43º: … (…). » Por outro lado, no acórdão fundamento, em quadrante equivalente, encontramos o seguinte: « 4 - Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao fazer depender a fruição do benefício fiscal da interioridade à recorrente da demonstração de que esta teve, nesse ano, massa salarial igual ou superior a 75% na zona beneficiária, … (…). Torna-se, pois, claro que a disciplina contida no Dec. Lei nº 55/2008 não pode contrariar, ou, por qualquer forma, ultrapassar ou alterar a própria lei que regulamenta, sob pena de ilegalidade. De resto, como bem se salienta no acórdão proferido pelo STA em 9/09/2015, no processo nº 0115/15, os benefícios fiscais constituem matéria sujeita à reserva de lei, e que, por conseguinte, não pode ser alterada por decreto-lei que não haja sido precedido de autorização legislativa - cfr. artºs 165º, nº 1, alínea i), e 103º, nº 2, da CRP. Ora, não tendo a lei, no citado art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício que contempla, não pode tal condição ser legalmente imposta com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008. Deste modo, a liquidação impugnada, que teve por fundamento a inexistência de massa salarial para efeitos de exclusão do benefício fiscal, é ilegal. E, por consequência, a sentença incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, pelo que se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que julgue procedente a impugnação (…).» É este julgamento que aqui se reitera, pois também no caso dos presentes autos é incontroverso que, no exercício a que se reporta a liquidação, a recorrente tinha a sede ou direção efetiva do seu estabelecimento em área definida como beneficiária para efeitos do benefício fiscal à interioridade, previsto no art.º 43º, nº 1, do EBF, que, nesse exercício, não incorreu em custos de natureza salarial e que foi por inexistir massa salarial que, com base na disciplina contida no art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008, de 26.03, a Administração Tributária procedeu à liquidação adicional de IRC sindicada, numa interpretação de que este preceito impõe, como condição para o aludido benefício, a existência de massa salarial. (…). » Realizado o confronto destas duas abordagens, imediata e inequivocamente, se antevê falta de identidade do dissenso jurídico, respeitante à aplicação do direito, porquanto, em síntese, ao invés do propugnado pela rte - cf. conclusão b), a decisão recorrida não julgou totalmente improcedente o pedido arbitral, por haver considerado “que a existência de massa salarial no exercício de 2013 (fosse) pressuposto do direito ao benefício fiscal previsto no artigo 43.º do EBF.”. Tal veredicto, como decorre, objetivamente, do conjunto dos fundamentos acima reproduzidos, fazendo, além do mais, apelo à doutrina do, aqui, acórdão fundamento, assumiu, de forma explícita e inequívoca, que, ao sujeito passivo de IRC (requerente), para o exercício de 2013, não era exigida comprovação de massa salarial, em qualquer medida/percentagem, para poder aceder ao benefício fiscal, previsto no art. 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, afastando este motivo, utilizado (além de outro) pela autoridade tributária e aduaneira (AT), para, em sede administrativa, ter negado o versado benefício fiscal à requerente e determinado a liquidação (adicional) de IRC, de 2013, a decisão recorrida suportou-se, para determinar a improcedência do pedido arbitral, na circunstância de a requerente, no aludido ano, não ter exercido “diretamente e a título principal” a sua atividade industrial/comercial, num concelho (Coruche), situado em “área beneficiária”; aspecto que, de forma alguma, foi aventado e muito menos, versado no acórdão fundamento. Perante esta nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, por não ser a mesma uma (e, em particular, a que determina o sentido do julgado) das tratadas nos acórdãos dados em oposição, temos, forçosamente, de, sem mais, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. # III. Destarte, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso, para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente. Comunique-se ao CAAD. [ Texto redigido em meio informático e revisto, com versos em branco ] Lisboa, 30 de setembro de 2020. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.