96A574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A574
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Transporte aéreo, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Especificação, Questionário, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031979
Nr Documento: SJ199705060005741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be4b705f56898fc802568fc003b77d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A574.8B
Sumário
Os recursos servem para reapreciar questões decididas e não novas. Nem a especificação nem o questionário formam caso julgado que posteriormente obste à sua alteração. Incorre em responsabilidade contratual o transportador que entregue a mercadoria sem receber o preço, contra aquilo que combinou com o expedidor.