028054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 028054
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação, Facto ilícito, Nulidade insuprível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046674
Nr Documento: SA119960926028054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb0bbf10cc9a283c802568fc0039826dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:028054.37
Sumário
Em processo disciplinar, a acusação deve especificar os factos constitutivos das condutas que integram a infracção concretamente imputada ao arguido. Se a matéria factual levada à acusação apenas se pode subsumir em norma disciplinar prevendo sanção mais leve e, apesar disso, a autoridade decidente entendeu, indevidamente, estarem verificados pressupostos de ilícito disciplinar mais grave, aplicando a correspondente sanção, tal acto está ferido de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos. Porém, se no relatório final se dão como provados factos que não constavam da acusação e é com base nestes que aquela autoridade aplica a sanção, estar-se-á perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido.