9420434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9420434
Acórdão
Descritores: Pagamento, Juros compensatórios, Irs
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013844
Nr Documento: RP199503069420434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fbbe8763be4829028025686b0066a997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420434.37
Sumário
Uma companhia de seguros condenada a pagar uma indemnização emergente de acidente de viação, consistente numa prestação pecuniária acrescida de juros moratórios, não pode oferecer ao lesado o pagamento dos juros com retenção na fonte do Imposto sobre Rendimentos Singulares que julgar devido. É que os juros indemnizatórios ou compensatórios, como regra geral, são representativos de danos sofridos pela mora do devedor, não correspondendo a uma remuneração ou lucro, mas antes a um reequilíbrio do património do lesado, pela entrega de prestações e respectiva indemnização pelo prejuízo causado.