9420795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420795
Acórdão
Descritores: Constituição obrigatória de advogado, Renúncia, Mandatário, Falta de notificação, Julgamento, Advogado, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014146
Nr Documento: RP199502219420795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fbfeac742a821208025686b0066ac36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420795.D9
Sumário
I - A nulidade processual resultante da omissão da notificação para julgamento a advogado, cuja intervenção no processo era obrigatória e que havia renunciado ao mandato mas sem que a renúncia houvesse já produzido efeitos, fica sanada pelo decurso do tempo concedido por lei para a respectiva arguição.