030634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de causa de pedir integra ineptidão da petição inicial e implica a nulidade de todo o processo. II - É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve neste ser apreciado, acarretando a absolvição da instância. III - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto alegado pelo autor como fundamento da sua pretensão. IV - Não é causa de pedir a categoria ou figura legal em que o autor enquadra a situação alegada. V - Na cláusula modal inserida num acto administrativo podem emergir obrigações que em nada se distinguem das obrigações civis. VI - Em tal hipótese pode a Administração lançar mão da acção prevenida nos arts. 72 e 73 da L.P.T.A. para obter a condenação do devedor. VII - Mesmo que a obrigação seja infugível, a infungibilidade não releva no momento da condenação, nem esta implica a coacção no cumprimento ou perda de liberdade do obrigado.