030634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 030634
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Recurso jurisdicional, Causa de pedir, Acto administrativo, Cláusula modal, Contrato administrativo, Petição inepta, Nulidade processual, Conhecimento oficioso, Despacho saneador, Absolvição da instância, Prestação fungível, Bolsa de estudo, Enfermeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040941
Nr Documento: SA119941213030634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f14b3d2e057ad67802568fc00399943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030634.79
Sumário
A falta de causa de pedir integra ineptidão da petição inicial e implica a nulidade de todo o processo. É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve neste ser apreciado, acarretando a absolvição da instância. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto alegado pelo autor como fundamento da sua pretensão. Não é causa de pedir a categoria ou figura legal em que o autor enquadra a situação alegada. Na cláusula modal inserida num acto administrativo podem emergir obrigações que em nada se distinguem das obrigações civis. Em tal hipótese pode a Administração lançar mão da acção prevenida nos arts. 72 e 73 da L.P.T.A. para obter a condenação do devedor. Mesmo que a obrigação seja infugível, a infungibilidade não releva no momento da condenação, nem esta implica a coacção no cumprimento ou perda de liberdade do obrigado.