0006683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aroso
Processo: 0006683
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Alvará, Contrato-promessa de compra e venda, Falta de forma legal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024231
Nr Documento: RL197607140006683
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG335.
PEREIRA DELGADO IN CONTRATO-PROMESSA PAG87.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1de5ca572a6f20ab8025680300056f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0006683.A4
Sumário
A fórmula "salvo nos casos em que da mesma lei resultar o contrário" com que fecha o artigo 294 do Código de Processo Civil, visa exceptuar do princípio geral da nulidade dos actos contrários à disposição legal de carácter imperativo, apenas aqueles casos em que da lei proibitiva resulta pouco adequada a sanção da nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo presumivelmente visado pelo legislador. São nulos os contratos promessa titulados por documento ou instrumento não notarial nem judicial, relativos a lotes de terreno para construção integrado em loteamento autorizado por alvará da respectiva Câmara Municipal. Quando num contrato-promessa, as partes se obrigam a celebrar certo contrato que não pode ser validamente concluído, pode dizer-se que o objecto mediato do contrato-promessa é legalmente impossível.