039115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039115
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Admissão do recurso, Interrupção do prazo de recurso, Tribunal constitucional, Poderes do tribunal, Despacho de mero expediente, Despacho, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017962
Nr Documento: SJ198707150391153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e50f1cc7195c4f35802568fc003b0a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039115.E1
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 75 da Lei 28/82, a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é causa interruptiva dos prazos para a interposição de outros recursos que porventura caibam da decisão recorrida. É ao Tribunal Constitucional que cabe decidir, em definitivo, da questão dos pressupostos de admissibilidade de recurso para ele interposto. Tanto os despachos de mero expediente, como os proferidos no uso legal de um poder discricionário, têm de ser proferidos de harmonia com a lei, sendo controláveis e corrigíveis quando desconformes a ela.