0189/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0189/05
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Competência, Conflito de competência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito de Competência Entre o Tac de Coimbra, Taf de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA TAC COIMBRA - TAF LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00061956
Nr Documento: SA1200504070189
Data de Entrada: 09/02/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ce4487f31fb50a580256fe3005122a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0189.05.0C
Sumário
Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art.º 90, n.° 1. A pretensão - manifestada por um dos Senhores Juízes em conflito - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), segundo o qual aos TACs extintos não são "distribuídos novos processos" não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, porque um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo veio pedir a resolução de um conflito negativo de competência surgido entre os Senhores Juízes do 1.º Juízo do Tribunal Administrativo de Coimbra (TAC), enquanto juízo liquidatário, e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, invocando, para o efeito, o disposto nos art.ºs 24°, n.º 1, h) do ETAF, 135 a 139 do CPTA e 115° a 121° do CPC. Referiu que a decisão emitida no 1° Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC) transitou em julgado em 8.7.04, enquanto que a que foi proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAF) transitou em julgado em 18.11.04 (conforme certidão que juntou). Identificou o conflito negativo do seguinte modo: O 1° Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo de Coimbra considerou ser incompetente para o julgamento desta causa - um processo executivo - em virtude de se tratar dum processo novo, porque entrado em 17.6.04, e o disposto no art.º 9 n.º 1 do DL 325/2003 determinar que àquele Juízo não são distribuídos processos novos. Por seu turno o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considerou igualmente ser incompetente para o julgamento da questão porque, conforme dispõe o art.º 176, n.º 1, do CPTA, a competência para a execução é do tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição e ainda porque a execução é apensa ao processo em que a decisão exequenda tiver sido proferida, nos termos do art.º 176, n.º 2, do CPTA. Colhidos os vistos cumpre decidir. II Direito Estão verificados os pressupostos da ocorrência de um conflito nos termos legais. Por um lado, temos dois tribunais a recusarem a competência para decidirem um processo no âmbito do contencioso administrativo, por outro, as decisões emitidas por ambos não são passíveis de recurso (art.ºs 1 e 135, n.º 1, do CPTA e art.º 115 do CPC) depois, este STA é o tribunal competente para o apreciar (art.ºs 24°, n.º 1, h) do ETAF). Vejamos então. O instrumento processual que originou o presente conflito foi o requerimento executivo, dirigido ao juiz do TAC de Coimbra, em 17.6.04, e por apenso ao processo nele identificado, com o seguinte teor: "Recurso Contencioso n.º 547/98 Execução de sentença ..., casado, contribuinte fiscal n° ..., residente na ..., 2500 Caldas da Rainha, vem, por apenso, ao abrigo do disposto no artº 176° do CPTA interpor Execução de sentença de anulação Contra A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS DA RAINHA O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1° Por douta sentença de 12 de Julho de 1999, foi julgado procedente o recurso contencioso de anulação interposto da deliberação tomada em 20 de Julho de 1998. 2º Que indeferiu um pedido de licenciamento de obra particular, requerido para o prédio urbano sito no ..., actualmente Rua ..., freguesia da Foz do Arelho, concelho de Caldas da Rainha, designado lote ..., com a área de 2.360 metros quadrados, inscrito na matriz predial da freguesia da Foz do Arelho sob parte do artigo 354, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º 00342/Foz do Arelho, inscrito a seu favor pela inscrição G-l. 3° Da douta decisão jurisdicional foi interposto recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, 4° O qual, por douto acórdão proferido no processo n° 45.722, não concedeu provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. 5° O referido acórdão, notificado ao requerente por oficio datado de 7.12.2000, transitou em julgado. 6° Dentro do prazo legal de 180 dias, contados da data do trânsito em julgado do acórdão do S. T .A., em 7 de Junho de 2001, foram apresentados à autoridade recorrida. os projectos da especialidade (doc. n° 1). 7º E na mesma data foi requerida à Câmara a execução do julgado (doc. n° 2). 8° Até à presente, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha não executou a referida sentença, 9º Conforme resulta do artigo 173°, n° 1 do CPTA, um dos deveres em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo, é a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. mediante a execução do efeito repristinatório da anulação. 10° No caso sub judice. a Câmara Municipal de Caldas da Rainha não invocou causa legitima de inexecução. 11º Logo, estava obrigada a executar espontaneamente o douto acórdão proferido, isto é a extrair dele as devidas consequências, emitindo o respectivo alvará de licença. o que não fez. 12° Não obstante, por requerimento entrado em 16.10.2003, lhe ter sido requerida, uma vez mais, a emissão do alvará (doc. n° 3). 13° Razão por que se lança mão da presente execução. 14° Deve, assim, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha ser formalmente condenada ao cumprimento dos deveres em que ficou constituída por efeito da anulação da sua deliberação que indeferiu o processo de licenciamento de obras apresentado. 15° Isto é, a emitir o competente alvará de licença. 16° Para o efeito, deve o Tribunal emitir pronúncia especificando o conteúdo dos actos e operações a adoptar, designadamente a liquidação das taxas a pagar, 17º Fixando o prazo dentro do qual deve adoptar esses actos e operações, nos termos do artigo 179 , n° 1, do CPTA., prazo que se considera ser suficiente o de 30 dias. TERMOS EM QUE deve a Câmara Municipal de Caldas da Rainha ser condenada à emissão do alvará de licença de construção, praticando para isso todos os actos e operações necessários, no prazo que vier a ser doutamente fixado pelo Tribunal." O que temos, portanto, é que o requerente, tendo interposto em 1999, com êxito, no TAC de Coimbra, um recurso contencioso visando a anulação de um acto administrativo, veio pedir-lhe a execução dessa decisão, em Junho de 2004. O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art.º 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art.º 2. alterou o art.º 7 da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art.º 142, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2). Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art.º 5 da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que os novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo. Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.º 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, n.° 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda. A pretensão - manifestada pelo Senhor juiz do TAC - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos. O Tribunal competente para conhecer do processo executivo instaurado, é, assim, o TAC de Coimbra. O despacho do Senhor Juiz desse tribunal é, por isso, ilegal, não podendo manter-se (art.º 139, n.º 1, do CPTA). III Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em julgar competente o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra. Sem custas.isboa, 7 de Abril de 2005. – Rui Botelho (relator) – Santos Botelho – Freitas Carvalho.