0002295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0002295
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Pena, Multa, Admoestação, Pressupostos, Reparação do prejuízo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022814
Nr Documento: RL199805120002295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37c47614dd080c5f8025680300053fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002295.D8
Sumário
A admoestação, pena de carácter simbólico sem quaisquer consequências efectivas para o futuro, não deve, por regra, ser aplicada como pena de substituição da multa imposta a arguido pela prática do crime de detenção de droga (heroína) para consumo, por não possuir qualquer eficácia preventiva nem realizar cabalmente as finalidades da punição. A prévia reparação do dano, como pressuposto da aplicação da admoestação, só quadra bem em relação aos crimes de resultado, lesão ou dano. No crime de detenção de droga para consumo, em que o bem protegido é a saúde do próprio consumidor, aquele requisito não tem interesse dogmático; nada há a reparar pelo que, a sua falta, só por si, não obstaria à aplicação da admoestação.