0032291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0032291
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Resolução, Empréstimo, Ilicitude, Presunção
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033785
Nr Documento: RL200105290032291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3705e3796d67586480256af0004befbe
Sumário
No caso de, além do arrendatário, residir outra pessoa no locado, presume-se que se trata de uma situação/cedência ilícita, geradora da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 64º, nº1, f) RAU.
