087896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087896
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Abandono de sinistrado, Seguradora, Direito de regresso, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029637
Nr Documento: SJ199603050878962
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO124 PÁG39. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG471. A VARELA OBG VOLI 4ED PÁG446. C LOPES SEG OBG RESP CIV AUTOM PÁG15.
Referência Publicação: BMJ N455 ANO1996 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0df228eb2a75aad802568fc003afec1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087896.54
Sumário
O brocado "Ubi lex non distinguit nec non distinguire debemus", de valor precaríssimo, só vale se e na medida em que, de acordo com outros elementos da interpretação, não haja razões sérias para distinguir. Na interpretação do artigo 19, alínea c) do Decreto- -Lei 522/85, de 31 de Dezembro, no tocante ao abandono do sinistrado, o direito de regresso da seguradora sobre o segurado, só funciona no tocante aos danos consequentes da situação ilícita do abandono, isto é, os danos causados pelo abandono do sinistrado, pois o contrato de seguro não abrange essa situação ilícita. E é à Autora, a seguradora, que compete fazer a alegação e prova desses danos, como facto constitutivo do seu direito de regresso.