Quando foi proferido o acórdão 067902?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1979.

Acórdão STJ — Custas, Fotocopias, Custo das fotocopias

Q: Qual foi a decisão no processo 067902?

Desatendida a reclamação. O custo das fotocopias a que se refere o artigo 709, n. 2, do Codigo de Processo Civil, compreende-se na alinea b) do artigo 6 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969.

Acórdão

067902

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 31 de outubro de 1979
Relator: Miguel Caeiro

Conferência

CustasFotocopiasCusto das fotocopias

Sumário

O custo das fotocopias a que se refere o artigo 709, n. 2, do Codigo de Processo Civil, compreende-se na alinea b) do artigo 6 do Decreto-Lei n. 49213, de

29 de Agosto de 1969.

Texto integral não disponível

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