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0409074 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Tavares Lebre

Data: 11 de janeiro de 1990

Processo: 0409074

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Admissibilidade, Processo tutelar

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00010186

Nr Documento: RP199001110409074

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918db7d7236d708b8025686b00667903

Sumário

O apoio judiciário pode ser concedido nos processos de jurisdição de menores.

Acórdão

0409074

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1990
Relator: Tavares Lebre

Apoio judiciárioAdmissibilidadeProcesso tutelar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1987/12/17 IN BMJ N372 PAG452.

Sumário

O apoio judiciário pode ser concedido nos processos de jurisdição de menores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)