042971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 042971
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054099
Nr Documento: SA119980325042971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd0f3aff3eb2496480256a01003f03d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042971.F8
Sumário
As acções para cujo pagamento são competentes os Tribunais Administrativos, são aquelas que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas ou sejam relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo. Apesar de um agente da PSP conduzir, em serviço, um veículo automóvel do Estado com infracção a regras do Código da Estrada e em correspondência dessa conduta causou dano a terceiros, porque a relação jurídica daí emergente, não está submetida ao direito público, mas ao direito privado ou seja às mesmas normas legais aplicáveis à actividade análoga de um qualquer particular, são os Tribunais Administrativos incompetentes em razão de matéria para conhecer da respectiva acção de indemnização.