9550184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550184
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Usucapião, Venda, Prédio encravado, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014496
Nr Documento: RP199506269550184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cd10efa525badbf8025686b0066b488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550184.00
Sumário
Servidões legais são aquelas que podem ser coactivamente impostas e o seu título constitutivo pode ser qualquer um dos indicados no n.1 do artigo 1547 do Código Civil. No caso de uma servidão legal se ter constituido por usucapião, tal forma de constituição não a pode descaracterizar. O proprietário de prédio onerado com uma servidão legal de passagem tem direito de preferência no caso de venda do prédio dominante.