Quando foi proferido o acórdão 0032454?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Reunião de trabalhadores

Acórdão

0032454

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Olindo dos Santos Geraldes

Apelação

Reunião de trabalhadoresHorário de trabalhoComissão intersindicalComissão sindical

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART27 N2.
CONST82 ART55.
CPT81 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1997/03/19 IN CJ 1997 T2 PAG164.

Sumário

I- Estando os trabalhadores ao serviço da R. filiados em diversos sindicatos, compete à comissão intersindical convocar as reuniões de trabalhadores durante o horário normal de trabalho.

II- Assim, a comissão sindical de um dos sindicatos não tinha competência legal para convocar uma reunião de trabalhadores durante o horário normal de trabalho.

Texto integral não disponível

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