0010842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0010842
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004756
Nr Documento: RL199603220010842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a0bbf7dd9a422f38025680300041765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0010842.A1
Sumário
Enquanto no regime anterior de assitência judiciária (D 562/70, de 18/11), o requerente de nomeação prévia de patrono tinha de declarar especificadamente a sua situação económica, actualmente (DL 387-B/87, de 29/12 e DL 391/88, de 29/10) apenas tem de indicar a finalidade concreta a que se destina a nomeação.