9651424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651424
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Salário, Pagamento, Mora, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018796
Nr Documento: RP199710209651424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d817709135ad7cd8025686b0066ff08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651424.80
Sumário
A simples mora no pagamento de retribuições devidas a trabalhadores por conta de outrem não confere por si, o privilégio creditório mobiliário previsto no artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho sendo necessário os requisitos de: a) perduração por período superior a determinado mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) comprovação de ambos pela entidade patronal ou, subsidiariamente, pela Inspecção Geral do Trabalho por recusa daquela. Não se tendo feito prova nos autos daqueles requisitos, os créditos reclamados pelos trabalhadores e verificados na sentença de verificação e graduação de créditos, não gozam de privilégio mobiliário geral nem do privilégio imobiliário geral ambos previstos no citado artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, mas apenas do privilégio mobiliário geral previsto no artigo 737 n.1 alínea d) do Código Civil desde que relativos aos seis meses anteriores à apresentação das respectivas reclamações.