0050782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050782
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade, Objecto negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029007
Nr Documento: RP200007030050782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b031dc235cada6802569810030f2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050782.9D
Sumário
A fiança não escapa à regra de que é nulo o negócio jurídico cujo objecto é indeterminável. Se, à data da assunção da fiança, já há débitos constituídos, eles estão automaticamente determinados e a fiança é válida quanto a eles. Porém, relativamente a débitos ainda não constituídos, a fiança só será válida, se à data em que foi outorgada, se fixou ou concretizou um critério objectivo que permita a identificação e individualização dos direitos que hão-de surgir, em conformidade com parâmetros objectivados, que não coloque o fiador à mercê da vontade subjectiva do credor ou de terceiro. Inexiste tal critério - sendo consequentemente, nesta parte, a fiança nula - quando o fiador se vinculou relativamente "a todas e quaisquer responsabilidades a assumir por determinada pessoa".